- O Comitê tem por responsabilidade investigar falsos profissionais
A advogada de imigração brasileira, Ingrid Domingues McConville, foi nomeada este mês pela Suprema Corte do Estado da Flórida para fazer parte do Seventeenth Circuit UPL Comitee C – décimo sétimo Comitê do Estado.
Natural de Niterói, Ingrid é advogada formada nos Estados Unidos e atua na área de Imigração há mais de 22 anos. Ativa na comunidade brasileira, possui escritório em Fort Lauderdale e atende clientes de todo o país.
O Comitê da Suprema Corte do Estado tem por responsabilidade supervisionar e investigar indivíduos e/ou organizações que exercem a profissão de advogado ilegalmente ou oferecem serviços legais ou advocatícios sem serem advogados formados e licenciados pelo Florida Bar.
“É sumamente proibido oferecer conselho legal ou qualquer atividade que possa ser interpretada como atitude legal sem ser um profissional devidamente legalizado. O Florida Bar tem como responsabilidade proteger o público contra pessoas/entidades sem escrúpulos que possam enganar a uma pessoa se apresentando como “advogado”, salienta a advogada.
Ingrid destaca ainda que é importante que toda pessoa que procura ajuda de um advogado nos Estados Unidos confira com a ordem dos advogados do estado onde vivem (aqui é o Florida Bar) se o indivíduo é realmente advogado. “Lembrando também que a uma pessoa que exerce a função de ´paralegal´ é proibido por lei oferecer conselho legal.
Esse profissional trabalha junto com ou ao lado de um advogado e não pode ter `clientes´ por conta própria, pois jamais poderá determinar elegibilidade para iniciar um processo e representar uma pessoa perante a corte ou autoridades. Por exemplo, na área de imigração existem pessoas que prestam “auxílio” em “preencher” formulários, mas essa atividade pode ser vista como “exercendo a lei” ou “oferecendo conselho legal”, o que é não é correto”, aponta Ingrid.
Quanto à função no Comitê, Ingrid destaca que toda investigação é muito importante e o objetivo é proteger a população de pessoas/entidades que atuam sem licença em várias áreas da lei. “O resultado irá depender de cada caso. O Comitê espera continuar as investigações para o bem do consumidor - da comunidade - e com consequências sérias para aquelas pessoas que tentam fugir das regras e se autopromover como advogados”, enfatiza.