A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 547/06, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), isenta de Imposto de Renda os proventos dos aposentados com mais de 70 anos de idade. A proposta altera o artigo 153 da Constituição.
A deputada argumenta que as pessoas que se aposentam, tanto no serviço público quanto na iniciativa privada, sofrem grande redução em seus rendimentos, pois os proventos de aposentadoria são inferiores aos salários e outros vencimentos do trabalhador ativo.
Além disso, acresce a deputada, os idosos são mais propensos a contrair enfermidades ou sofrer acidentes. "E, infelizmente, o Estado brasileiro não mantém sistema de saúde satisfatório, capaz de garantir atendimento médico e hospitalar eficiente, o que obriga o idoso a pagar planos de saúde privados", afirma Laura Carneiro.
A isenção do IR, segundo ela, seria uma providência de grande alcance social e justa com aqueles que dedicaram suas vidas ao progresso do País.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
Agência Câmara
