A Administração do Seguro Social não poderá iniciar o envio de cartas a empregadores, prevista para esta semana, contendo notificações de penalidades para aqueles que, conscientemente, empreguem trabalhadores indocumentados.
O adiamento acontece por causa de uma ação judicial contra o governo apresentada, na semana passada, pela maior federação de trabalhadores do País, a American Federation of Labor and Congress of Industrial Organizations (AFL-CIO), que representa 10 milhões de trabalhadores nos EUA.
A juiza distrital Maxine Chesney concedeu à Federação uma liminar proibindo que as chamadas cartas “no-match” fossem enviadas a partir de terça-feira(11), conforme previsto. O caso só voltará a ser analisado em 1° de outubro.
A alegação apresentada foi a de que as notificações seriam uma ameaça aos direitos trabalhistas e, injustamente, prejudicariam os empregadores. De acordo com a juiza, a corte precisa de “tempo para respirar”, antes de tomar uma decisão sobre a legalidade das novas penalidades anunciadas nas notificações.
A Administração do Seguro Social tem enviado as chamadas cartas “no-match” durante mais de duas décadas, alertando empregadores sobre as discrepâncias entre as informações constantes dos registros do governo e aquelas enviadas pelos empregadores. Tradicionalmente, os empregadores simplesmente não davam importância às cartas, e preferiam arcar com pequenos valores das multas impostas.
Este ano, no entanto, o governo decidiu que tais cartas serão acompanhadas de avisos esclarecendo sobre novas regras, mais estritas, impostas pelo Departamento de Segurança Interna (Homeland Security). De acordo com as regras, os empregadores terão prazo de 90 dias para solucionar as divergências de informações, sob pena de processo criminal, além do pagamento de multas.
Inicialmente, as novas regras entrariam em vigor a partir de 14 de setembro. A liminar causou preocupação entre funcionários do departamento de Segurança Interna. A porta-voz Laura Keehner disse que a agência espera reverter a situação, tão logo a corte conheça seus argumentos.
Advogados do governo argumentam que a Administração do Seguro Social precisa iniciar o envio das cartas, ainda esta semana, porque o adiamento poderá provocar um congestionamento, posteriormente, caso a agência comece a receber todas as respostas ao mesmo tempo. “Nós vamos continuar defendendo a lei. Continuaremos nossos esforços para desencorajar empregadores que, flagrantemente, desrespeitam as leis de imigração. Há conseqüências para esse tipo de ato”, disse Keehner.
Em suas alegações, a Federação de trabalhadores argumenta que a adminis-tração Bush poderia, inadvertidadamente, prejudicar trabalhadores norte-americanos e empresas cumpridoras da lei, em sua tentativa de punir empregadores que descumprem a lei.
De acordo com relatório da própria Administração do Seguro Social, divulgado em 2006, mais de 70% dos 17,8 mi-lhões de discrepâncias envolvem cidadãos nascidos nos EUA.
Outro aspecto observado no recurso judicial é que muitas discrepâncias são também resultado de erros de preenchimento e de digitação, da mudança de nomes e, também, do uso de múltiplos sobrenomes, prática muito comum não só na América Latina como também na Ásia.
