A caneta presidencial e os limites da lei

A decisão que suspendeu o novo regulamento para estudantes, intercambistas e jornalistas estrangeiros trouxe uma dúvida: se o presidente tem poder para agir, como um juiz pode impedir a medida?

A resposta está na divisão constitucional do poder. O presidente executa as leis, o Congresso legisla e os tribunais verificam se ambos respeitam a Constituição e os limites fixados pela legislação.

O presidente não pode alterar qualquer lei sozinho. Pode assinar ordens, editar atos e orientar agências federais. Essas medidas podem produzir efeitos imediatos, mas precisam de base constitucional ou de poder delegado pelo Congresso. Uma assinatura presidencial não revoga legislação aprovada nem torna toda decisão federal final. Nesse caso, a mudança não veio de ordem executiva.

Em 17 de julho, o Departamento de Segurança Interna, o DHS, publicou um regulamento final para trocar a duração de status, o D/S, por períodos fixos de admissão. Estudantes com visto F e visitantes com visto J teriam até quatro anos. Jornalistas com visto I teriam até 240 dias. Quem precisasse permanecer mais tempo teria de solicitar extensão.

A medida tratava da permanência autorizada, não da validade do visto no passaporte.

O regulamento entraria em vigor em 15 de setembro. Um dia antes, o juiz federal F. Dennis Saylor, de Massachusetts, adiou sua aplicação nacional enquanto o processo prossegue. Assim, o sistema de duração de status continua válido.

A decisão é inicial, não anulou a medida definitivamente e ainda pode ser revista por tribunais superiores.

Saylor aplicou a Lei de Procedimento Administrativo, a APA. Essa legislação exige que agências federais expliquem seus atos, analisem dados, respondam a questões relevantes e avaliem opções menos restritivas. O juiz concluiu que existe chance de o DHS ter agido sem justificar bem custos, impactos e opções. Por isso, adiou a vigência.

Isso não concede ao juiz poder político sobre o presidente. A parte afetada deve abrir processo, mostrar dano real e apontar falha. O tribunal pode emitir ordem urgente, suspender um regulamento ou anulá-lo depois. Não pode barrar uma política apenas por considerá-la ruim. Precisa indicar qual lei ou norma constitucional foi violada.

Outros casos mostram esse limite. Em junho, no processo Trump v. Barbara, a Suprema Corte decidiu que filhos de pais presentes nos Estados Unidos ilegalmente ou temporariamente são cidadãos ao nascer. Uma ordem presidencial não pode retirar direito garantido pela 14ª Emenda. Uma lei comum do Congresso também não poderia negar essa proteção constitucional.

Em 2018, no caso Trump v. Hawaii, a Suprema Corte manteve a terceira versão dos limites de entrada do governo Trump.

A maioria entendeu que a lei migratória concedia ao presidente amplo poder para suspender a entrada de certos estrangeiros. Os juízes, portanto, não barram todo ato: examinam a origem e o uso do poder.

Uma proposta deve passar pelo Congresso quando pretende alterar ou revogar lei, criar tributos, autorizar gastos, definir crimes federais ou mudar limites fixados no texto legal. Câmara e Senado precisam aprovar o mesmo projeto. Depois, o presidente pode sancionar ou vetar. O Congresso pode superar o veto com dois terços dos votos de cada Casa. Mesmo a lei aprovada pode ser contestada se violar a Constituição.

No governo Trump, anúncios e ações judiciais surgem depressa. É vital separar o que foi anunciado, aprovado, aplicado ou suspenso. Para estudantes, imigrantes e empresas, tal diferença altera planos e decisões. Na prática, isso mostra que uma medida pode voltar, cair ou mudar após recurso, decisão final, nova regra, lei do Congresso ou outro ato posterior do governo federal americano. A divisão de poderes impede que uma caneta seja absoluta. O presidente pode agir dentro de seu poder. Os juízes devem impor limites legais, sem governar no lugar do Executivo.

O Congresso decide mudanças que superam os poderes já dados. Esse atrito pode gerar incerteza, mas integra os freios e contrapesos da democracia americana.