Com intuito de reduzir preços e garantir maior clareza em relação às obrigações das companhias aéreas, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nesta terça-feira, 13, mudanças na regulamentação do transporte aéreo brasileiro. A entidade concluiu a revisão das Condições Gerais de Transporte e anunciou as diversas modificações.
Dentre as mudanças anunciadas, destaque para a que prevê o fim da franquia obrigatória de bagagem despachada em voos nacionais e internacionais. A partir de 14 de março de 2017, quando passam a vigorar as novas regras, as empresas poderão estabelecer e cobrar valores diferenciados pelas malas de quem comprar passagens a partir dessa data. Atualmente, em viagens nacionais, o permitido é uma mala de até 23 quilos e em voos para o exterior, até dois volumes com 32 quilos.
Essa é a mais polêmica das medidas anunciadas pela Anac, justamente por entregar às companhias o poder de decidir o peso e o valor cobrado por cada bagagem despachada. Por outro lado, a entidade acredita que, assim, vai estimular a concorrência e isso pode até baratear os custos das passagens aéreas para os passageiros.
Mas, há outras novidades importantes no novo conjunto de regras definido pela Anac, como a redução do prazo para reembolso de passagens e restituição de bagagens extraviadas, de 30 para 7 dias. Além disso, caso o passageiro desista de embarcar até 24 horas antes do voo, as empresas não poderão mais cobrar nenhuma taxa.
As mudanças também vão obrigar as empresas a informar o valor final das passagens aéreas já com as taxas, além de ficar proibido o cancelamento automático do trecho de retorno. Nos casos em que a companhia anuncie alterações nos voos adquiridos pelo passageiro com tempo superior a 15 minutos, ela deverá oferecer remarcação para data e hora de conveniência em voo próprio ou de terceiros sem ônus, ou mesmo reembolso integral.
A Anac também decidiu autorizar a criação de uma empresa de baixo custo (low cost) no país. Quem sabe, em pouco tempo, os passageiros brasileiros não passam a contar com alguma companhia como Ryanair, Easyjet, Volotea, Air Asia ou Frontier?! Mas, vale lembrar, que quem comprar passagens aéreas antes de 14 de março de 2017 terá as regras atuais mantidas, não importando a data do voo.
