EUA negam direito de apelação a imigrantes

O secretário de Justiça, Michael Mukasey, anunciou que, a partir de 17 de janeiro, não será permitido que imigrantes utilizem o argumento de erro ou incompetência, por parte de seus advogados, para reabrir processos de regularização no País.

A decisão do departamento de Justiça também ressalta que os estrangeiros que estão em processo de deportação, não terão direito a um advogado público e que, no caso de contratação de um advogado particular, devem fazê-lo sem que haja ônus aos cofres públicos.

Críticas
Em nota pública, a União Americana de Liberdades Civis (Aclu) afirma que a decisão poderá levar à deportação de um número incalculável de imigrantes que tiveram seus processos de regularização no País negados por erro de seus advogados.

Até então, quando um estrangeiro tinha seu processo de regularização negado em uma corte de Imigração, mas tinha evidências de que houve falha em sua representação legal, a legislação estipulava que o interessado tinha direito a solicitar a reabertura do processo e o prosseguimento de sua defesa.

Para o diretor-adjunto do Projeto de Direitos dos Imigrantes da Aclu, Lee Ge-lernt, a decisão “trata-se de uma perigosa mudança da tradição de justiça dos Estados Unidos”. “Com esta ação se está dando fim a décadas de prática legal estabelecida”, disse Gelernt.