Casa Branca analisa acesso de crianças indocumentadas à escola pública

Negar a admissão a um aluno durante a matrícula inicial ou em qualquer outro momento com base no status de indocumentado é proibido por lei nos Estados Unidos. Mas, vez ou outra, as autoridades pensam em reformular a atual legislação - o que ocasionaria mudanças significativas na política imigratória e na vida de milhares de pessoas que vivem aqui ilegalmente e dependem do sistema público de ensino para os filhos.

Dentre as tentativas mais recentes de conter a imigração ilegal para os EUA, o consultor sênior da Casa Branca, Stephen Miller, junto com outros funcionários, procuraram por meses uma forma de dar aos estados o poder de impedir que crianças imigrantes indocumentadas se matriculem em escolas públicas, noticiou nesta semana o Bloomberg News. No entanto, desde o caso Plyler vs. Doe, no Texas, que foi decidido pela Suprema Corte em 1982*, o acesso a escolas públicas por crianças, mesmo indocumentadas, é garantido por lei.

No ano passado, um memorando seria emitido pelo Departamento de Educação informando aos estados que eles tinham a opção de recusar os estudantes com status de indocumentado de frequentarem escolas públicas do jardim da infância até o ensino médio. O documento, porém, nunca foi enviado. Membros da administração determinaram que o plano poderia violar a decisão da Suprema Corte (Plyler v. Doe) e desistiram da ideia, confirmou uma funcionária ao Bloomberg News.

A recente medida chegou a ser analisada junto com a nova regra anunciada na semana passada pelo Department of Homeland Security (DHS), prevista para entrar em vigor em outubro deste ano, e que amplia a possibilidade de negar a residência permanente (green card) a imigrantes que usaram alguns benefícios do governo, como o Medicaid, auxílio à moradia ou vale-refeição por mais de 12 meses em um período de 36 meses.

Em 2014 (último ano com dados divulgados), cerca de 3,9 milhões de alunos do jardim de infância até a 12ª série nas escolas públicas e privadas dos EUA eram filhos de imigrantes não autorizados. Desses, cerca de 725.000 alunos do jardim de infância até a 12ª série nas escolas públicas e privadas dos EUA não estavam autorizados a viver no país, de acordo com um estudo do Pew Research Center. Isso equivale a cerca de 1,3% do total de matrículas escolares.

Desde 2010, a população estimada de menores indocumentados que residem nos EUA gira em torno de 1,1 milhão. Assim como outras crianças, esses menores são obrigados, de acordo com leis estaduais e federal, a frequentarem a escola.

Peso no orçamento

Mas, assim como já aconteceu em governos anteriores, dentro da reforma imigratória, os legisladores tentam mudar o atual quadro. Um dos motivos apontados é a pressão que os imigrantes indocumentados colocam sobre o orçamento dos serviços sociais, incluindo os distritos escolares, conforme citou um funcionário do governo a repórteres do Bloomberg News nesta semana.

De acordo com o Departamento do Censo dos EUA, em pesquisa do início deste ano, o custo gasto por aluno com o ensino fundamental e médio era de US $ 12.201 por ano, o que significa que os gastos com estudantes migrantes não-documentados poderiam exceder US $ 8 bilhões anualmente.

Em maio, o presidente Donald Trump disse estar preocupado com o fato de que o "abuso do sistema de asilo forçou os sistemas de escolas públicas" e usou fundos que deveriam ser destinados a cidadãos americanos. "Estamos usando os fundos que deveriam ser direcionados para eles (cidadãos americanos)", disse Trump. "E isso não deveria acontecer. E isso não vai acontecer em um período muito curto de tempo", informou o Bloomberg News.

O que diz a lei

Sob a 14th Emenda da Constituição e a Florida Educational Equity Act, o acesso à escola é garantido para qualquer criança, independente do status imigratório. O Departamento de Educação dos EUA, por meio do Departamento de Direitos Civis, emite orientações para os distritos escolares em todo o país, lembrando-lhes a obrigação de proporcionar acesso igual para todas as crianças.