Novas regras que suspendem inscrições para o DACA são inválidas, determina juiz

Chad Wolf não estava legalmente como secretário interino de Segurança Interna quando assinou regras que limitam as inscrições e renovações para o programa Deferred Action for Childhood Arrivals (DACA), portanto, essas regras agora são inválidas, decidiu um juiz federal de Nova York no último sábado, 14.

“O DHS falhou em seguir a ordem de sucessão conforme foi legalmente designada”, escreveu o juiz distrital dos EUA, Nicholas Garaufis.“Portanto, as ações tomadas por supostos secretários em exercício, que não estavam devidamente em suas funções de acordo com a ordem de sucessão legal, foram tomadas sem autoridade legal.”

Em julho, Wolf emitiu um memorando dizendo que as novas inscrições para DACA, o programa da era Obama que protege da deportação cerca de 700 mil jovens imigrantes indocumentados que vieram para os EUA quando crianças, não seriam aceitas e as renovações seriam limitadas a um ano em vez de dois.

Com a decisão, o governo Trump agora dificilmente será capaz de alterar o DACA e o destino dos "Dreamers", como são conhecidos os jovens que fazem parte do programa.
O governo tentou encerrar o programa em 2017, mas a Suprema Corte dos EUA bloqueou a tentativa em junho. O memorando emitido no sábado busca ganhar tempo enquanto o governo decide o futuro do programa.

A decisão está sujeita a apelação pelo governo dos EUA.

Mudanças de secretários no DHS

Durante o atual governo, o DHS - o terceiro maior departamento federal - teve cinco secretários, apenas dois dos quais foram confirmados pelo Senado, e enfrentou uma enxurrada de questões sobre a legitimidade e autoridade das lideranças em capacidades de atuação.

Em agosto, o Government Accountability Office, um órgão fiscalizador bipartidário do Congresso, disse que Wolf e seu vice, Ken Cuccinelli, estavam servindo indevidamente e não eram elegíveis para administrar a agência de acordo com a Lei de Reforma de Vagas. Os dois estiveram na vanguarda das iniciativas administrativas sobre imigração e aplicação da lei.

Sem confirmação, a nomeação de Wolf - e as políticas implementadas durante sua gestão - continuarão a enfrentar dúvidas. Na semana passada, funcionários da Segurança Interna conversaram com o gabinete do líder da maioria no Senado, Mitch McConnell, sobre levar a nomeação a uma votação no plenário nas próximas semanas. Com informações da CNN e Associated Press.