Nova York promulga lei que proíbe o ICE de entrar em tribunais sem mandado

Uma nova lei em Nova York impede que oficiais federais de imigração façam prisões em tribunais sem um mandado judicial.

O governador Cuomo assinou na terça-feira, 15, a Lei de Proteção aos Tribunais, que proíbe os agentes de Imigração e Fiscalização Alfandegária de prender qualquer pessoa que vá ou saia de um processo judicial, seja réu, testemunha ou parente, a menos que tenha um mandado assinado.

As prisões em tribunais por funcionários do ICE aumentaram dramaticamente sob o presidente Trump, e um juiz federal ordenou que a agência parasse com a prática no início deste ano. A medida consagra a proibição em lei.
“Esta nova lei é uma repreensão poderosa ao governo cessante de Trump e suas políticas de imigração que minaram nosso sistema judicial”, disse o senador Brad Hoylman (D-Manhattan). “Depois de hoje, os tribunais de Nova York não serão mais locais de caça para agentes federais que tentam cercar e iniciar procedimentos de deportação contra imigrantes.”

De acordo com um relatório do Immigrant Defense Project, o ICE fez 1.700% mais prisões em 2019 dentro e ao redor dos tribunais do que em 2016, antes de Trump assumir o cargo.
Embora o sistema judiciário do Estado de Nova York tenha emitido uma diretiva proibindo prisões sem mandado dentro de tribunais, quase metade das apreensões do ICE de 2019 ocorreram depois que essa diretiva foi implementada, de acordo com o grupo.

“Os direitos individuais concedidos a todos os nova-iorquinos pela Constituição dos EUA não devem depender de quem ocupa o cargo de presidência”, disse a deputada patrocinadora Michaelle Solages (D-Nassau). “Há um medo real e tangível entre a comunidade de imigrantes de que os tribunais não estão protegidos da intervenção do ICE, muitas vezes criando uma barreira perigosa para a justiça.”

A medida não impede que um mandado de prisão seja autorizado por um juiz. Em vez disso, ele bloqueia prisões em tribunais relacionadas à imigração que não têm mandado ou são baseadas em mandados administrativos.

A nova lei é a última salva em uma batalha em andamento entre os federais e o Empire State por imigrantes indocumentados. No início deste ano, a administração Trump tentou penalizar o estado cortando os residentes dos programas de viagens aceleradas depois que Nova York permitiu que pessoas sem documentos pudessem solicitar carteira de motorista.

Os federais recuaram depois de admitir que outros estados já têm leis semelhantes em vigor.

Mais recentemente, Cuomo protestou contra o programa de vacina COVID da administração Trump, alegando que as autoridades de imigração poderiam obter acesso aos dados solicitados por funcionários federais de saúde sobre quem está recebendo as doses.

“Ao contrário deste governo federal, Nova York sempre protegeu nossas comunidades de imigrantes”, disse Cuomo. “Esta legislação garantirá que cada nova-iorquino possa ter seu dia no tribunal sem medo de ser injustamente visado pelo ICE ou outras autoridades federais de imigração”. Com informações do NY Daily News.

Cities for Action

A cidade de Nova York sediou uma cúpula virtual de cidades de todo o país para definir prioridades para a administração Biden-Harris. Eles planejam impulsionar a expansão dos direitos dos imigrantes e a inclusão dos imigrantes nos planos de recuperação da Covid-19.

A sessão Cities for Action contou com 38 cidades, incluindo Boise, Idaho; Dodge City, Kansas; Houston, Texas; Los Angeles, Califórnia; Louisville, Kentucky; Pittsburgh, Pensilvânia; St. Paul, Minnesota e Tucson, Arizona. “As cidades e os condados são claros: os imigrantes tornam as nossas comunidades mais fortes e resilientes. Saudamos o fim das políticas federais xenófobas e odiosas do passado ”, disse o comissário do Gabinete de Assuntos de Imigração do Prefeito, Bitta Mostofi.