Juíza suspende parte da lei que proíbe a Flórida ser ‘cidade santuário’ para imigrantes

Uma juíza federal decidiu que parte da polêmica "lei 168", sancionada pelo governador Ron DeSantis no ano passado, que proíbe as chamadas cidades-santuário no estado é inconstitucional.

A juíza distrital dos EUA, Beth Bloom, emitiu uma ordem na semana passada derrubando parte da lei estadual que permite que as autoridades policiais do condado ou do estado transportem para fora de suas jurisdições imigrantes indocumentados para centros de detenção do U.S Immigration and Customs Enforcement (ICE).

De acordo com a juíza, seguindo uma decisão federal, o transporte de detidos da imigração para fora de suas jurisdições é inconstitucional.

Aprovada no ano passado, a lei estadual 168 passou a permitir a cooperação entre a polícia e agentes de imigração para transporte para instalações federais, incluindo fronteiras estaduais para posterior deportação.

A lei obriga as autoridades locais, autarquias e departamentos da polícia não só a cumprirem a lei federal de imigração, como também a trabalharem com as agências federais, como, por exemplo, a Imigração e Alfândega dos Estados Unidos.

No entanto, segundo a juíza, a parte de transporte da lei estadual conflita com a lei federal de imigração e, como resultado, é inconstitucional.

De acordo com a Cláusula de Supremacia da Constituição dos EUA, a lei federal prevalece sobre a lei estadual quando tal conflito ocorre.

Grupos contra a lei 

A cidade de South Miami e grupos de defesa dos imigrantes entraram com o processo em julho de 2019, depois que a proibição das cidades-santuário entrou em vigor. As opiniões dos responsáveis da WeCount! e da Farmworker Association of Florida vão ao encontro da Southern Poverty Law Center, que acrescenta que a legislação que obriga as autoridades locais a auxiliarem as federais na deportação desperdiça recursos estatais e dinheiro dos contribuintes.

A magistrada ajuizou que as organizações que avançaram com a ação judicial contra a lei "oferecem uma ampla gama de provas" de grupos contra imigrantes, como, por exemplo, a Federação para a Reforma da Imigração Norte-americana (FAIR, na sigla inglesa) ou o Centro de Estudos de Imigração. Estas duas organizações participaram na redação da lei.

Em janeiro, terá início um julgamento com vista à alteração da legislação.