Juiz declara DACA ilegal e bloqueia programa; Biden vai apelar

O juiz federal Andrew Hanen do Texas determinou que o programa DACA (Deferred Action for Childhood Arrivals), criado pelo ex-presidente Obama e que protege certos imigrantes sem documentos da deportação, é ilegal e bloqueou novos candidatos.

A decisão proferida na sexta-feira, 16, diz que o programa violou a lei quando foi criado, motivo pelo qual proibiu a concessão de novas permissões neste contexto.

O magistrado se colocou ao lado de um grupo de estados, liderados pelo Texas, que pediram o fim do programa com a justificativa de que foi criado ilegalmente em 2012 pelo ex-presidente Barack Obama (2009-2017).

A decisão vem quase sete meses depois de Hanen ter ouvido argumentos das partes no processo conduzido pelo procurador-geral do Texas, Ken Paxton, contra o benefício federal, que atualmente cobre mais de 650 mil jovens sem documentos e estava aberto a novos solicitantes.

Na conclusão, Hanen disse que o Departamento de Segurança Interna (DHS) violou uma lei administrativa com a criação do Daca e a continuidade do seu funcionamento. O juiz concordou com uma parte do processo do Texas, apresentado em 2018, juntamente com outros oito estados republicanos, e negou pedidos de defensores do programa, liderados pelo Fundo Méxicano-Americano para Educação e Defesa Legal (MALDEF), que representa os imigrantes no caso.

No texto, de 77 páginas, Hanen se refere a uma decisão que ele mesmo tomou em 2015, quando decidiu contra um programa similar que visava cobrir os pais dos "dreamers", mas que nunca entrou em vigor por causa da decisão.

Também citou a decisão da Suprema Corte de 2018 sobre o programa, que derrubou ações tomadas pelo ex-presidente Donald Trump (2017-2021) por não ter seguido os mecanismos estabelecidos na lei quando suspendeu o Daca em 2017.

Direitos continuam

No entanto, o Supremo não avaliou a legalidade do programa. Apesar da sentença, Hanen deixou claro que a sua decisão não exige que o governo do presidente Joe Biden aplique "qualquer deportação ou processo criminal contra os beneficiários do Daca" e permitirá que as atuais proteções de imigração, que proporcionam uma autorização temporária de residência e trabalho aos beneficiários, sejam renovadas.

Na opinião do juiz, "não seria justo acabar subitamente com um programa governamental que tenha criado uma dependência tão notável".

O desafio legal de Paxton foi apoiado pelos estados de Alabama, Arkansas, Kansas, Louisiana, Mississippi, Nebraska, Carolina do Sul e Virgínia Ocidental.

Biden 

O presidente Joe Biden afirmou neste sábado, um dia depois, que o Departamento de Justiça irá apelar da “profundamente decepcionante” decisão. Ele também pediu que o Congresso aja sobre o assunto. 

"A decisão do tribunal federal de ontem é profundamente decepcionante. Embora a ordem do tribunal não afete os atuais destinatários do DACA, esta decisão, no entanto, relega centenas de milhares de jovens imigrantes a um futuro incerto. O Departamento de Justiça pretende apelar desta decisão a fim de preservar e fortalecer o DACA. E, como o tribunal reconheceu, o Departamento de Segurança Interna planeja emitir uma regra proposta a respeito do DACA em um futuro próximo.

Mas só o Congresso pode garantir uma solução permanente, concedendo aos Sonhadores um caminho de cidadania que proporcione a certeza e a estabilidade que esses jovens precisam e merecem. Tenho repetidamente convocado o Congresso a aprovar o American Dream and Promise Act, e agora renovo esse apelo com a maior urgência. Tenho a esperança fervorosa de que, por meio da reconciliação ou de outros meios, o Congresso finalmente proporcione segurança a todos os Sonhadores, que viveram muito tempo com medo", afirmou em comunicado oficial.