A Suprema Corte deu ao presidente Joe Biden nesta quinta-feira, 30, a luz verde para encerrar a controversa política de imigração “Fique no México”, instaurada em 2020 sob o governo do ex-presidente Donald Trump por causa da pandemia de covid-19.
Desde o início de seu governo, Biden tentou encerrar a política, que envia certos cidadãos não mexicanos que entraram nos EUA de volta ao México – em vez de detê-los ou liberá-los nos Estados Unidos.
O placar da decisão foi de 5-4. Escrevendo para a maioria, o chefe de justiça John Roberts disse que “o Congresso conferiu autoridade de retorno de território contíguo em termos expressamente discricionários”.
A tentativa de Biden de encerrar o programa foi contestada no tribunal por uma coalizão de estados vermelhos liderada pelo Texas, que argumentou que encerrar o programa violaria a lei de imigração. Eles também argumentaram que a administração violou a Lei de Procedimento Administrativo – que exige que as agências tomem certas medidas processuais ao implementar a política – na forma como desfez o programa, formalmente conhecido como Protocolos de Proteção ao Migrante.
O programa, que foi implementado pela primeira vez em 2019 sob o então presidente Donald Trump, foi criticado por defensores dos direitos dos imigrantes, que argumentam que é desumano e que expõe requerentes de asilo com reivindicações críveis a condições perigosas e miseráveis no México.
Antes de o governo Trump implementar o programa “Fique no México”, nenhum outro governo havia adotado tal abordagem para solicitantes de asilo não mexicanos que exigia que permanecessem no México durante o processo judicial de imigração nos Estados Unidos. Biden fez campanha pelo fim da política e disse que “vai contra tudo o que defendemos como nação de imigrantes”.
Biden enfrentou um número crescente de travessias de fronteira ao longo de seu governo em meio à migração em massa no hemisfério ocidental. Desde outubro, as autoridades de fronteira encontraram migrantes mais de um milhão de vezes ao longo da fronteira entre os EUA e o México, embora muitos tenham sido recusados sob uma regra separada de emergência pandêmica. O Departamento de Segurança Interna, no entanto, sustentou que a política “Fique no México” tem um alto custo humano e não é um uso eficaz de recursos.
De acordo com o Departamento de Justiça de Biden, a lei de imigração relevante nunca havia sido interpretada como exigindo que o governo enviasse migrantes de volta ao México com processos de imigração pendentes que não conseguiu manter detidos.
“Toda administração presidencial entendeu que isso é apenas uma autoridade puramente discricionária. Isso vale para a administração anterior”, disse a procuradora-geral Elizabeth Prelogar em argumentos orais em abril.
Ela também argumentou que manter “Fique no México” em vigor não resolveria o problema essencial: que o Congresso instruiu que as autoridades de imigração “deverão” deter requerentes de asilo cujos processos estão pendentes, mas que os legisladores não conseguiram apropriar recursos suficientes para essas instalações de detenção.
“O retorno de território contíguo não pode ser a solução aqui”, disse Prelogar, observando que quando o governo Trump estava realizando a política, apenas 6,5% dos migrantes encontrados na fronteira estavam inscritos no programa.
“Tem restrições inerentes”, disse Prelogar, apontando para a adesão que o programa exige do México, uma nação soberana.
Biden tentou suspender o programa pela primeira vez no dia em que assumiu o cargo em 2021, provocando o processo dos estados vermelhos. Em junho daquele ano, o secretário do Departamento de Segurança Interna, Alejandro Mayorkas, emitiu um memorando encerrando formalmente a política – mas um juiz federal do Texas bloqueou essa medida em agosto. Dias depois, a Suprema Corte se recusou a suspender essa decisão enquanto o recurso estava em andamento, exigindo efetivamente que Biden revivesse “Fique no México”.
Em outubro, Mayorkas emitiu um novo memorando ordenando o encerramento do programa, que buscava resolver as falhas processuais estabelecidas na decisão do tribunal distrital de agosto. Um ponto de discórdia no processo do tribunal inferior foi se aquele memorando de outubro tornou as decisões anteriores discutíveis, com o 5º Tribunal de Apelações dos EUA concluindo que não.
A política foi reiniciada em dezembro passado. Mais de 5 mil migrantes foram devolvidos ao México sob o programa desde então, segundo a Organização Internacional para as Migrações. Nicarágua, Cuba, Colômbia e Venezuela estão entre as nacionalidades inscritas no programa.
A questão mais abrangente no caso foi o nível de discricionariedade deixado ao poder executivo pelos estatutos de imigração em questão, que foram alterados em várias ocasiões ao longo do último século. Uma disposição da lei diz que os requerentes de asilo cujos pedidos ainda estão sendo examinados “deverão” ser detidos enquanto aguardam esses procedimentos.
Outra disposição, adotada em 1996, dizia que o governo federal “pode devolver” os migrantes que ainda aguardam seus procedimentos para o território contíguo de onde entraram. Outra disposição diz que, “caso a caso”, os funcionários da imigração podem liberar em liberdade condicional os imigrantes cujos processos estão pendentes.
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