Trabalhadores indocumentados terão proteção trabalhista sob nova política do DHS

O Departamento de Segurança Interna dos EUA divulgou instruções sobre como os trabalhadores imigrantes indocumentados podem reivindicar proteções contra deportação ou outras medidas de imigração se estiverem envolvidos em exploração no trabalho.

As diretrizes, divulgadas na sexta-feira, 13, feitas em parceria entre o DHS e o U.S. Labor Department estabelecem o processo para trabalhadores indocumentados solicitarem uma medida de execução conhecida como ação diferida se tiverem sido vítimas ou estiverem participando de uma investigação envolvendo violações da lei trabalhista.

Os trabalhadores poderão solicitar o alívio no site do DHS e a agência fornecerá “um único ponto de entrada para solicitações de ação diferida”, disse a agência. O sistema permitirá que o DHS “analise com eficiência essas solicitações urgentes, forneça segurança adicional aos trabalhadores elegíveis caso a caso e apoie de forma mais robusta a missão das agências de trabalho”, disse o governo.

“Empregadores sem escrúpulos que exploram a vulnerabilidade de trabalhadores não cidadãos prejudicam todos os trabalhadores e prejudicam as empresas que cumprem as regras”, disse o secretário de Segurança Interna Alejandro N. Mayorkas em um comunicado sobre o novo processo. “Vamos responsabilizar esses atores predatórios, incentivando todos os trabalhadores a fazer valer seus direitos, relatar violações que sofreram ou observaram e cooperar nas investigações de normas trabalhistas.”

A medida é a mais recente de uma série de esforços do governo Biden para apoiar trabalhadores imigrantes, especialmente aqueles que enfrentam condições de trabalho injustas ou inseguras. O DHS em 2021 anunciou que cessaria as batidas no local de trabalho visando imigrantes indocumentados e, em vez disso, se concentraria nos empregadores que o secretário Mayorkas considerava "sem escrúpulos".

O Departamento do Trabalho emitiu no ano passado uma orientação enfatizando que os trabalhadores podem registrar reclamações trabalhistas independentemente do status de imigração. Ele forneceu etapas para os trabalhadores solicitarem o apoio formal da agência ao solicitar ao DHS que exercesse discrição do Ministério Público na imposição da imigração contra eles.

O Conselho Nacional de Relações Trabalhistas também anunciou em 2021 que buscaria alívio de imigração - incluindo ação diferida, liberdade condicional ou suspensão da remoção - para trabalhadores indocumentados que buscam proteger seus direitos de organização no local de trabalho.

A conselheira geral do NLRB, Jennifer Abruzzo, disse aos escritórios de campo regionais em um memorando que a agência não pode aplicar efetivamente a Lei Nacional de Relações Trabalhistas se as testemunhas tiverem medo de prestar depoimento por causa de seu status de imigração.

Caminho para as proteções

Embora o DHS tenha considerado anteriormente os pedidos de ação diferida, os Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA se tornarão o principal ponto de entrada para esses pedidos. Se um trabalhador já estiver em processo de remoção, o USCIS encaminhará a solicitação para o Departamento de Imigração e Alfândega dos EUA.

As solicitações exigirão uma declaração de interesse de uma agência trabalhista federal, estadual ou local. A ação diferida geralmente dura dois anos e pode ser rescindida a qualquer momento. Os trabalhadores que receberam essas proteções podem ser elegíveis para renovações se as investigações estiverem em andamento e também podem ser elegíveis para documentos de autorização de trabalho.

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