Projeto de lei quer tentativa de compra de arma por indocumentado relatada ao DHS

Os republicanos do Senado anunciaram na sexta-feira, 19, uma nova legislação que exige a notificação ao Department of Homeland Security (DHS) sempre que um imigrante indocumentado tentar comprar uma arma, dando aos agentes de deportação a oportunidade de agir.

Os imigrantes indocumentados são geralmente proibidos pela lei federal de obter uma arma, e o sistema de verificação instantânea de antecedentes deve sinalizá-los se tentarem comprar uma arma de um revendedor licenciado.

Os senadores republicanos disseram que a Imigração e Alfândega dos EUA, a agência de deportação, ainda não precisa ser informada sobre a tentativa.

“Aqueles que entram ilegalmente na América deveriam ser detidos e deportados. Eles certamente não deveriam poder comprar uma arma de fogo”, disse o senador Tom Cotton, republicano do Arkansas.

“Nosso projeto de lei é necessário para garantir que as autoridades competentes sejam notificadas quando um imigrante ilegal tenta comprar uma arma.”

Quase 4.400 verificações de antecedentes foram negadas em 2022 porque o comprador foi considerado um imigrante ilegalmente presente nos EUA.

De acordo com a lei atual, aqueles que compram armas de fogo de revendedores licenciados devem passar por uma verificação de antecedentes antes de receber a arma.

Nesse contexto, o governo Biden anunciou recentemente novas regulamentações para ampliar o universo de pessoas consideradas revendedoras e, assim, aumentar as vendas que passam por checagens.

Além do ICE, a nova legislação exigiria que as autoridades locais fossem notificadas de uma falha na verificação de antecedentes por parte de um imigrante indocumentado. Alguns estados já possuem leis de notificação.

O novo projeto de lei aborda uma área jurídica complicada. Os imigrantes, mesmo sem documentos, lançaram desafios à proibição de armas, argumentando que têm a proteção da Segunda Emenda, tal como gozam dos direitos da Primeira ou da Quinta Emenda.

Em março, uma juíza federal em Illinois decidiu que a Constituição protege os direitos dos não-cidadãos que entram ilegalmente nos EUA depois que um imigrante mexicano que vivia em Chicago foi encontrado na posse de uma arma. Segundo a decisão, a proibição federal de imigrantes indocumentados possuírem armas de fogo é inconstitucional, por isso, ela rejeitou as acusações contra Heriberto Carbajal-Flores, que foi preso em 2020 após violar uma lei federal que proíbe não-cidadãos de portar armas. Não houve incidente ou violência no caso, fato considerado pela magistrada.

Vários tribunais federais de apelação estão lidando com essa questão.

Fonte: Washington Times.