Juíza barra exigência do ICE de aviso prévio para visitas de congressistas a centros de detenção

Uma juíza federal bloqueou temporariamente, nesta quarta-feira, uma política do governo Donald Trump que exigia que membros do Congresso informassem com uma semana de antecedência a intenção de visitar e inspecionar centros de detenção do Serviço de Imigração e Controle de Alfândegas dos Estados Unidos (ICE).

A juíza Jia Cobb, do Tribunal Distrital de Washington, D.C., concluiu que a regra provavelmente viola uma lei orçamentária aprovada pelo Congresso. O texto legal determina que o Departamento de Segurança Interna (DHS), responsável pelo ICE, não pode usar recursos públicos para obrigar parlamentares a “fornecer aviso prévio da intenção de entrar em uma instalação” para fins de fiscalização.

Anunciada em junho, a política do DHS exigia que congressistas apresentassem pedidos de inspeção com pelo menos sete dias de antecedência, permitindo dispensa da regra apenas com autorização da secretária de Segurança Interna, Kristi Noem. Antes disso, o ICE historicamente permitia visitas sem aviso prévio.

“Contrariamente ao que alegam os réus, a lei garante aos membros do Congresso acesso às instalações do ICE sem a imposição de aviso prévio”, escreveu Cobb na decisão.

A ordem judicial decorre de uma ação movida pelas organizações Democracy Forward Foundation e American Oversight em nome de uma dúzia de parlamentares democratas que tentaram inspecionar centros de detenção. O deputado Dan Goldman, de Nova York, um dos autores da ação, afirmou que a decisão confirma o “direito legal de fiscalização” do Congresso e acusou o DHS de bloquear inspeções enquanto imigrantes eram mantidos em condições “desumanas e inconstitucionais”.

A decisão também suspendeu outra política do governo Trump que sustentava que escritórios regionais do ICE não seriam centros de detenção e, portanto, não estariam sujeitos à fiscalização irrestrita do Congresso. Parlamentares argumentam que essas unidades devem ser inspecionadas, já que em algumas cidades, como Nova York, pessoas ficaram detidas nelas por dias.

O caso ocorre em meio à expansão histórica do sistema de detenção do ICE no segundo mandato de Trump. Até 30 de novembro, cerca de 66 mil pessoas aguardando deportação estavam detidas — número recorde. Desse total, aproximadamente 47% não tinham antecedentes criminais e eram mantidas apenas por infrações civis à lei migratória.

Fonte: CBS