Juíza autoriza lei de habilitação de Nova York e rejeita contestação do governo Trump

Uma juíza federal deu sinal verde para a chamada “Green Light Law”, de Nova York, rejeitando a tentativa do governo Donald Trump de barrar a emissão de carteiras de motorista para pessoas que não conseguem comprovar permanência legal nos Estados Unidos.

A juíza Anne M. Nardacci, do tribunal federal em Albany, concluiu que o governo não conseguiu provar que a lei invade competências federais ou discrimina ilegalmente Washington. O Departamento de Justiça processou o estado em fevereiro, alegando que a norma favorece “imigrantes ilegais” em detrimento de cidadãos americanos — acusação rebatida pela procuradora-geral Letitia James, que defendeu a legalidade e o impacto positivo da medida.

Nardacci destacou que sua função não era julgar o mérito político, mas avaliar se havia violação à Constituição. Para ela, não houve.

A lei busca aumentar a segurança viária ao permitir que pessoas sem número de Seguro Social apresentem documentos alternativos — como passaportes válidos — para obter uma carteira padrão, após cumprir prova teórica e prática. A medida também facilita o acesso ao seguro de automóvel, reduzindo acidentes com motoristas não segurados. Licenças comerciais não são contempladas.

O governo Trump tentou usar programas de “viajante confiável” para pressionar o estado, mas recuou após disputa judicial. Na ação rejeitada agora, alegou que o acesso limitado aos dados do Departamento de Veículos prejudicaria a aplicação de prioridades migratórias. A juíza lembrou, porém, que as informações podem ser obtidas por ordem judicial.

Fonte: ABC