Massachusetts aprova lei que amplia proteção a imigrantes e limita ações do ICE em tribunais

A Câmara de Representantes de Massachusetts aprovou, nesta quarta-feira, o PROTECT Act (H 5305), projeto de lei que amplia proteções a imigrantes e impõe novas restrições à atuação de agentes federais de imigração no estado. A proposta foi aprovada por 134 votos a 21, em meio a preocupações de que imigrantes estariam evitando comparecer a audiências judiciais por medo de serem detidos e deportados.

Entre os principais pontos, o texto proíbe prisões por questões migratórias dentro de tribunais, salvo quando houver mandado judicial válido emitido por juiz ou autoridade competente. A medida busca garantir que vítimas, testemunhas e réus possam participar de processos sem receio de abordagem por agentes do ICE.

O projeto também impede que policiais perguntem sobre o status migratório de detidos, vítimas ou testemunhas, além de obrigar empregadores a avisarem funcionários com 48 horas de antecedência sobre inspeções federais relacionadas à verificação de elegibilidade de trabalho (formulários I-9).

Apesar das restrições, a lei mantém o único acordo vigente no estado sob o programa federal 287(g), que permite cooperação entre autoridades locais e o ICE no sistema prisional. Também prevê um caminho limitado para novos acordos, desde que sob supervisão estadual.

Outro ponto relevante é a ampliação dos poderes do governador para restringir onde ações de imigração podem ocorrer em propriedades estaduais.

O debate ocorre em meio ao endurecimento das políticas migratórias federais, que, segundo líderes democratas locais, têm gerado medo generalizado entre comunidades imigrantes e afetado a confiança nas autoridades.

Fonte: NBC