Ação acusa polícia do Oregon de violar leis de proteção a imigrantes ao compartilhar dados com autoridades federais

Uma nova ação judicial acusa a Polícia Estadual do Oregon de violar as leis de proteção a imigrantes do estado ao compartilhar informações pessoais com autoridades federais de imigração dos Estados Unidos.

O processo foi apresentado nesta terça-feira pela organização Rural Organizing Project, com apoio jurídico do Oregon Law Center, na Corte do Condado de Multnomah.

Segundo a ação, acordos mantidos pela polícia estadual permitem que agências federais como o ICE (Serviço de Imigração e Controle de Alfândega) e a CBP (Alfândega e Proteção de Fronteiras) tenham acesso a bancos de dados estaduais contendo informações pessoais de moradores do Oregon.

Entre os sistemas citados estão:

* o Nlets (National Law Enforcement Telecommunication System), rede nacional de compartilhamento de dados entre forças policiais;
* o LEDS (Law Enforcement Data System), banco estadual com registros criminais, mandados, ordens judiciais e arquivos investigativos.

De acordo com o processo, as autoridades federais de imigração acessaram essas bases de dados cerca de 1,4 milhão de vezes entre fevereiro de 2025 e fevereiro de 2026.

Os autores da ação argumentam que o compartilhamento viola as leis “santuário” do Oregon, que proíbem autoridades estaduais e locais de colaborar com ações de imigração sem mandado judicial.

“Agentes federais estão entrando em nossas comunidades, mirando pessoas pela aparência e fazendo nossos vizinhos desaparecerem”, afirmou Martha Ortega, diretora de centros de apoio a imigrantes da Rural Organizing Project.

Ela também acusou a polícia estadual de quebrar a confiança da população ao compartilhar nomes, endereços, fotos e informações de veículos com autoridades federais.

O processo pede que a Justiça:

* determine o fim dos acordos de compartilhamento de dados;
* proíba novos repasses de informações ao governo federal para fins migratórios;
* obrigue a polícia estadual a registrar justificativas específicas para pesquisas realizadas nos sistemas.

A Polícia Estadual do Oregon afirmou apenas que está ciente da ação e declarou que “segue comprometida em cumprir as leis santuário do estado”.

O caso também reacende o debate nacional sobre o acesso do ICE a bancos de dados estaduais.

Em novembro, o senador democrata Ron Wyden, do Oregon, participou de um movimento no Congresso pedindo que governadores democratas bloqueassem o acesso do ICE a sistemas de dados estaduais usados por departamentos de trânsito e segurança pública.

Segundo parlamentares, muitos estados desconhecem completamente o alcance técnico do compartilhamento de dados realizado através do sistema Nlets.

O Oregon possui uma das legislações de proteção a imigrantes mais antigas dos Estados Unidos, reforçada em 2021 para limitar ainda mais a cooperação entre autoridades locais e agentes federais de imigração.

Fonte: Oregon Capital Chronicle