EUA reduzem de 30 para 10 dias prazo para recorrer de decisões de imigração
Nova regra do Departamento de Justiça entra em vigor em 17 de dezembro e afeta a maioria dos recursos apresentados à Junta de Apelações de Imigração. Casos de asilo decididos quanto ao mérito terão prazo diferenciado.
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) publicou uma nova regra que reduz de 30 para 10 dias o prazo para recorrer de grande parte das decisões dos juízes de imigração. A medida foi publicada no Registro Federal em 17 de novembro e entrará em vigor em 17 de dezembro de 2026.
A mudança afeta recursos apresentados à Junta de Apelações de Imigração (BIA), incluindo casos de cancelamento de deportação, ajuste de status, pedidos de perdão migratório e decisões relacionadas à fiança.
A exceção são os casos de asilo decididos quanto ao mérito, que continuam tendo prazo de 30 dias. Já determinadas negativas baseadas em impedimentos legais, como o descumprimento do prazo de um ano para solicitar asilo, estarão sujeitas ao limite de 10 dias.
A nova regulamentação também estabelece mudanças na análise dos recursos. Em geral, os casos poderão ser rejeitados de forma sumária, sem análise detalhada, em até 15 dias após o protocolo, a menos que a maioria dos membros permanentes da Junta vote pela análise do processo dentro de 10 dias.
Outra alteração prevê a apresentação simultânea das manifestações das partes, sem direito a uma resposta adicional, além de restrições à concessão de prorrogações de prazo.
Quem será afetado?
A regra será aplicada às decisões de juízes de imigração emitidas a partir de 17 de dezembro de 2026. Recursos que já estiverem pendentes na BIA não serão afetados pela nova mudança de prazo.
A alteração exige atenção de imigrantes e advogados, já que o período para contestar decisões de imigração ficará significativamente menor na maioria dos casos.
Especialistas em imigração recomendam que pessoas envolvidas em processos migratórios procurem orientação jurídica rapidamente após uma decisão desfavorável, para evitar a perda do prazo de recurso.