Indocumentados exigem direitos trabalhistas

Um total de 14 mil indocumentados, a maioria do México, que trabalharam durante turnos extensos limpando co-zinhas, lavando pisos e esfregando ba-nheiros em restaurantes, para uma empresa de terceirização de mão-de-obra, juntaram-se em uma ação coletiva para conseguir o pagamento de seus salários atrasados.

Alguns dos trabalhadores foram detidos, em fevereiro, por agentes federais, durante “batidas” em locais de trabalho, e deportados antes de receberem seus últimos salários, informa texto da ação apresentada à justiça.

Outros indocumentados disseram ter trabalhado de 80 a 100 horas por semana, sem ter recebido horas-extras, ou tido suas horas calculadas com base no salário-mínimo.

“As pessoas devem ser conscientes do tipo de situação de exploração que estão passando, em particular os trabalhadores imigrantes”, disse a advogada Nadia Hewka, da organização Community Legal Services de Filadélfia, que ajudou a elaborar o processo federal.
“Alguém que tenha trabalhado 80 horas por semana deve receber um pagamento justo por essas horas, sem importar seu status migratório”, acrescentou.

Flórida
Os 14 demandantes trabalharam para a Rosenbaum-Cunningham Internacional, Inc., uma empresa terceirizadora de serviços de limpeza, manutenção e portaria, com sede na Flórida.
Na Filadélfia, a empresa colocou seus trabalhadores em restaurantes da cadeia Dave & Buster’s, Inc.

A empresa Ronsenbaum-Cunningham e três de seus altos executivos foram citados este ano em diversas ações federais em Michigan, por não terem verificado o status migratório de seus trabalhadores e por não terem pago ao governo federal mais de $18 milhões em impostos trabalhistas.

Os imigrantes afirmam que trabalharam até 110 horas por semana. Muitos foram trancados em seus locais de trabalho, e submetidos a jornadas de 11 horas diárias, os sete dias da semana, sem intervalos de descanso, afirmam seus advogados.

Os imigrantes ganhavam valores inferiores ao salário mínimo federal, que é de $5,15 por hora, ou inferiores ao salário mínimo dos estados em que trabalharam, denuncia a ação federal.

O processo foi impetrado em março, na Filadélfia, mas espera-se que trabalhadores de outros estados se juntem à ação coletiva, a exemplo da Califórnia, Texas, New York, e outros, informou Hewka.

Os advogados envolvidos na ação estão agora contactando centenas de imigrantes detidos nas “batidas” de fevereiro, ocorridas em 63 restaurantes em 18 estados, e que utilizavam trabalhadores contratados pela Rosenbaum-Cunningham, incluindo lojas das cadeias Hard Rock Café, ESPN Zone e Planet Hollywood.

O representante legal da empresa Rosenbaum-Cunningham, Shannon D. Farmer, indicado para comentar o tema, não se pronunciou sobre o assunto.

Especializado em direito trabalhista, e há oito anos auxiliando trabalhadores brasileiros e de outras comunidades a receber horas-extras não pagas, o advogado Gregg Shavitz, com escritório em Boca Raton, assegura que mesmo um trabalhador indocumentado tem direito e plenas chances de receber na justiça horas-extras que lhe sejam devidas.

Confira a seguir a entrevista exclusiva concedida pelo advogado ao Gazeta News:
(Entrevista: Letícia Kfuri)

Gazeta – De acordo com as legislações federal e estadual, quantas horas, no máximo, uma pessoa pode trabalhar por dia, ou por semana?
Shavitz - Não há limite de número de horas que um empregado possa, de acordo com as legislações federal e da Flórida, trabalhar por dia ou por semana. No entanto, a lei prevê que horas trabalhadas acima de 40 semanais têm que ser pagas 1,5 vezes a mais que as horas normais, a título de hora-extra.

G - A partir de quantas horas diárias o pagamento de horas-extras é devido?
S - A hora-extra é calculada semanalmente. Uma pessoa pode traba-lhar 15 horas por dia, mas mesmo assim somar menos que 40 horas semanais de trabalho. Neste caso, por exemplo, não receberá horas-extras.

G - O status migratório de um traba-lhador pode impedí-lo de pleitear na justiça uma indenização trabalhista?
S - O status imigratório de qualquer trabalhador não o impede de pleitear na justiça uma indenização trabalhista, ou o pagamento de horas-extras. Cidadãos e imigrantes indocumentados têm os mesmos direitos de receber horas-extras.

G – A maioria dos imigrantes indocumentados tem medo de ser deportada, caso entre na justiça reclamando seus direitos. Quais são os riscos disso acontecer?
S - Sempre há risco de um trabalhador indocumentado ser, por exemplo, deportado ao se apresentar na Corte em um processo trabalhista mas, muito freqüentemente, o empregador enfrenta também risco de ser penalizado por ter contratado um trabalhador sem a devida documentação. Por esse motivo, o empregador, freqüentemente, tentará uma solução confidencial, para evitar exposição de sua empresa e nome.

G – Imagino que imigrantes que utilizaram documentos forjados para conseguir um trabalho teriam problemas caso entrassem na justiça reclamando algum direito trabalhista. Esse raciocíno é correto?
S - Pela minha experiência, o empregador freqüentemente está ciente do uso de qualquer documentação falsa ou adulterada, e não tem como apresentar-se como vítima. A questão perma-
nece, portanto, focada no fato de a pessoa, legal ou ilegal, ter trabalhado sem receber horas-extras. Caso não haja entendimento, o caso prossegue para a Corte. Mas este é tipicamente o caso em que disputas sobre salários e horas-extras são resolvidas sem necessidade de julgamento.

G – Qual é o valor médio de indenizações por horas-extras não recebidas? É possível nos dar algum exemplo, ou jurisprudência?
S - Existem muitas variáveis que podem afetar o valor de uma indenização. Um trabalhador que receba, por exemplo, $8 por hora e trabalhe 50 horas por semana, tem direito a receber outros $4 por hora sobre as horas que excederem as 40 semanais. Neste exemplo, tal trabalhador tem direito a receber $40 por semana. O Fair Labor Standards Act prevê compensações por dois anos de trabalho, que podem ser estendidos até três anos, se for concluído que o empregador agiu com imprudência.

Considerando, 104 semanas de trabalho nos últimos dois anos, a $40 por semana, o resultado será de $4.160 de remuneração devida por horas-extras. Um elemento adicional de indenização é chamado de liquidated damages, segundo o qual a Corte tem autonomia para dobrar a indenização em favor de um empregado, e cabe ao empregador tentar reverter a decisão. No exemplo citado, neste caso, o valor a ser recebido pelo empregado seria de $8.320. Nestes casos é solicitado também que a lei o-brigue o empregador a pagar os hono-rários do advogado do empregado.

G – Pessoas que provem ter recebido menos que o salário mínimo podem ser indenizadas por isso?
S - O salário mínimo federal é de $5,15 por hora. A Flórida tem seu próprio salário mínimo estadual, que acredita-se ser de $6,70 por hora.

G - Que tipo de documentação pode ser útil para um trabalhador provar que recebeu menos que o salário-mínimo?
S - É responsabilidade estatutária do empregador manter os registros das horas trabalhadas de seus empregados. Um trabalhador que busque receber horas-extras não pagas não precisa reunir nenhuma documentação. No entanto, registros mantidos pelo empregado, freqüentemente, prevalecem na ausência de registros apresentados pela empresa.