O juiz Charles Breyer emitiu uma ordem preliminar para impedir o início de uma medida que, para efeitos práticos, obriga as empresas a demitir empregados que não consigam comprovar seu status legal nos EUA.
Caso entre em vigor, o regulamento “produziria um dano irreparável para trabalhadores e empresas inocentes”, disse Breyer.
Com a decisão, o juiz freou a medida - que afetaria cerca de oito milhões de trabalhadores - até que se resolva de forma definitiva um processo aberto em agosto por vários sindicatos contra a nova regulamentação.
Segundo o dispositivo, as autoridades deviam começar a enviar cartas para cerca de 140 mil empresas, alertando-as para a necessidade de se verificar a autenticidade dos números do Seguro Social apresentados por seus empregados.
A iniciativa do Governo contempla um prazo de 90 dias para que as empresas corrijam qualquer erro ou divergência nos documentos, período após o qual as companhias teriam de despedir os empregados com documentos falsos, ou ter de lidar com multas e até penas de prisão.
Desta forma, o Governo do presidente americano, George W. Bush, busca o cumprimento de uma lei federal de 1986 que proíbe a contratação de trabalhadores “imigrantes ilegais”, segundo fontes oficiais.
Mas no processo aberto contra o Governo, o Sindicato Internacional de Trabalhadores de Serviços (SEIU, na sigla em inglês) e outras organizações assinalaram que a medida só produzirá a demissão em massa de trabalhadores em condição legal.
Os litigantes alegaram que, muitas vezes, os erros são de caráter administrativo ou se devem a mudanças de nome nos documentos relacionados com mudanças no estado civil das pessoas.
Acrescentaram que 90 dias não é um prazo razoável para se contestar às “cartas”, devido à enorme burocracia federal.
Sindicatos e grupos cívicos como a União de Liberdades Civis dos EUA (ACLU) e o Centro Nacional de Leis de Imigração (NILC), se mostraram satisfeitos com a decisão do juiz Breyer.
Marielena Hincapié, advogada do NILC, disse que seu grupo aprova a decisão do juiz, já que ficou “provado que a medida provocaria certos danos irreparáveis”, como no caso da discriminação contra latinos. No último dia 1º, um juiz da Corte Distrital dos EUA decidiu suspender a regulamentação por dez dias, até que o juiz Breyer emitisse sua decisão.
