Lei das microempresas será votada neste mês, diz Aldo .

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, acredita que será possível votar ainda neste mês o Projeto de Lei Complementar 123/04, que institui a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e cria o Supersimples. Ele lembrou que o projeto está pronto para a votação e há apoio dos líderes para a análise da proposta.

Aldo reafirmou que estão mantidas as sessões convocadas para amanhã e quarta-feira, e os parlamentares que não comparecerem terão a falta descontada em seus salários.

Sobre as críticas de que o ritmo do trabalho no Congresso é lento, Aldo lembrou que a Câmara e o Senado estão entre as instituições parlamentares mais produtivas do mundo. Nenhum outro parlamento do mundo, segundo ele, realiza tantas sessões e aprova tantas leis como o brasileiro. “Temos que analisar, no entanto, se precisamos de muitas leis ou de leis que atendam às necessidades do País”, argumentou.

Antes de votar a Lei das Micro e Pequenas Empresas, o Plenário terá que votar três MPs com prazo de tramitação vencido, além de dois projetos com urgência constitucional.

Esforço concentrado

Para isso, a Câmara continua o esforço concentrado nesta semana, com a realização de três sessões em dois dias para liberar a pauta. Amanhã, dia de jogo do Brasil na Copa do Mundo de Futebol, haverá sessão extraordinária às 9 horas. Na quarta-feira (14), estão marcadas sessões para as 9 e 14 horas.

A primeira medida provisória a ser analisada pelos deputados é a MP 285/06. Ela trata da renegociação de dívidas rurais de agricultores situados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).

Na primeira votação dessa MP, ocorrida na Casa no dia 17 de maio, foi aprovada emenda do deputado Nélio Dias (PP-RN) à MP, com o texto integral do Projeto de Lei 4514/04, que havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa emenda beneficia dívidas de qualquer valor contratadas em diversas fontes de financiamento.

Grandes produtores

Já o projeto de lei de conversão que retorna do Senado retoma e amplia o texto proposto pelo relator da matéria na Câmara, deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE). De acordo com a redação aprovada pelos senadores, os grandes produtores também poderão financiar suas dívidas com valores originais de até R$ 100 mil.

Benefícios da Previdência

A segunda MP que deve ser votada para destrancar a pauta é a 291/06, que reajusta em 5%, a partir de 1º de abril de 2006, os benefícios mantidos pela Previdência Social acima de um salário mínimo.

O processo de votação da medida já começou e os partidos de oposição tentarão aprovar uma emenda do senador Paulo Paim que concede aumento de 16,67% aos aposentados e pensionistas, mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo.

O governo pretende garantir o reajuste de 5% para os proventos da Previdência Social de valor acima de um salário mínimo nessa medida, pois na MP 288/06, já votada pela Câmara, foi aprovada outra emenda com reajuste de 16,66%.

A terceira medida provisória em pauta é a 292/06, que modifica diversos dispositivos legais relacionados aos imóveis da União, para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou a moradia para a população de baixa renda, definida pela MP como aquela com renda familiar de até cinco salários mínimos.

Acordo entre lideranças

Um acordo entre as lideranças partidárias firmado na semana passada prevê a votação do Projeto de Lei Complementar 123/04, que cria o Supersimples, um regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Outra matéria sobre a qual há acordo para continuar sua votação é o Projeto de Lei 5524/05, que cria a loteria Timemania. Os deputados têm de terminar a apreciação das emendas do Senado ao texto.

Agência Câmara