Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) defenderam, hoje (10), na Câmara dos Deputados, a importância de a União instituir um sistema capaz de integrar as informações sobre remuneração e benefícios recebidos por trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas assistenciais.
A organização destas informações a nível federal está prevista na Emenda Constitucional nº 103, de novembro de 2019. Em seu artigo 12º, a emenda estabelece que compete à União criar uma base de dados capaz de reunir as informações fornecidas pelos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), bem como pelos órgãos públicos responsáveis pela gestão de proventos, pensões e benefícios assistenciais.
A medida visa a um maior controle sobre a remuneração e proventos pagos a ocupantes de cargos públicos, pensões de segurados dos regimes de Previdência Social geral e próprios, incluindo militares, e benefícios sociais das três esferas (federal, estadual e municipal). Para os técnicos do TCU convidados a participar da reunião que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realizou esta manhã, o sistema também ajudaria a evitar pagamentos indevidos de benefícios como o auxílio emergencial criado para ajudar a quem teve a renda comprometida pelos efeitos econômicos da pandemia da covid-19.
Comparando as estimativas iniciais de pessoas que cumpriam os requisitos legais para receber o auxílio emergencial com a quantidade de benefícios pagos até agosto de 2020 (quando ajustes foram feitos no programa), o TCU identificou que cerca de 7,3 milhões de pessoas chegaram a receber ao menos uma parcela da ajuda federal indevidamente. Além disso, 6,4 milhões de mães solteiras receberam em dobro o valor do auxílio sem fazer jus.
Uma vez constatados esses e outros problemas, 3,7 milhões de benefícios foram cancelados ao longo do ano passado. Ainda assim, o TCU estima que cerca de R$ 45,8 bilhões foram liberados indevidamente. Parte disso, para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada cujo vínculo empregatício e faixa de rendimentos poderiam ter sido verificados se o país contasse com o sistema previsto na Emenda Constitucional nº 103.
“Infelizmente, não temos esta base de dados sistematizada no âmbito federal”, disse o coordenador-geral de Controle Externo da Área Econômica e das Contas Públicas do TCU, Tiago Alves de Gouveia Dutra, ao comentar a dificuldade de os órgãos de controle verificarem se os beneficiários preenchem todos os requisitos legais necessários, principalmente no tocante à renda.
“Temos muitos problemas de falsidade documental e ideológica em programas sociais. É difícil identificar a composição familiar e a autodeclaração de renda é uma questão que exige a qualificação da base de dados governamentais […] Um sistema integrado de dados seria fundamental para garantir que as políticas públicas beneficiassem as pessoas que realmente precisam delas – o que é importante para garantir a efetividade e a sustentabilidade da política”, acrescentou Dutra.
Já o secretário de Controle Externo da Previdência, Assistência e Trabalho do TCU, João Ricardo Pereira, enfatizou que a base de dados integrada também facilitaria o acompanhamento da situação socioeconômica dos beneficiários regularmente inscritos nos programas. “Ao longo do tempo, centenas de milhares se tornam inelegíveis [a receber um benefício assistencial]. Seja porque conseguem um emprego formal, seja porque obtém outros benefícios, como o seguro-desemprego, ou até mesmo porque vêm a óbito […] É necessário integrar as bases de dados, pois, às vezes, até mesmo o TCU, que tem mandado legal para requisitar informações, enfrenta dificuldades burocráticas para obtê-las”, acrescentou Pereira.
