O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (15), portaria da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, que autoriza a doação com encargos ao município do Rio de Janeiro de um terreno de propriedade da União, ocupado pela Comunidade Parque Alegria, com 44.396,50 metros quadrados, localizado na Avenida Brasil, no bairro do Caju, na zona portuária da capital fluminense.
A doação destina-se à regularização fundiária urbana de interesse social e urbanística, com a finalidade de reconhecimento do direito à moradia em benefício de aproximadamente 2.048 famílias de baixa renda.
Segundo o texto, o prazo para a elaboração do projeto de regularização fundiária é de 2 anos, contados a partir da assinatura do contrato.
O prazo para conclusão da implantação da infraestrutura essencial e titulação final em nome das famílias é de 5 anos, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável por três períodos iguais e sucessivos, a critério da União.
A portaria obriga o município do Rio, entre outras medidas, a administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim.
A municipalidade também tem que transferir gratuitamente a propriedade e as obrigações relativas às parcelas dos imóveis ao beneficiário final da regularização fundiária de interesse social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, e que também deve atender aos seguintes requisitos: ter renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
