O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu suspender a sessão do Congresso Nacional de hoje (11), com expectativa de retomá-la amanhã (12), às 10 h. Pacheco tomou a decisão após ver divergências sobre a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sobretudo sobre o trecho que prevê a continuação das emendas de relator-geral do Orçamento, conhecidas como orçamento secreto ou RP 9.
No início da sessão, Pacheco havia atendido a um pedido de inversão de pauta para votar a LDO antes de alguns vetos, que ficaram pendentes da sessão da semana passada. Alguns partidos se queixaram, argumentando que os vetos trancam a pauta e deveriam ser votados primeiro.
A discussão da ordem de votação acabou se misturando com o próprio mérito, no caso, o trecho que tratava do orçamento secreto. Entendendo não haver acordo para a LDO, e nem mesmo sobre a inversão ou não de pauta, Pacheco decidiu pela suspensão da sessão até a manhã do dia seguinte.
LDO
A LDO aponta as prioridades do governo para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. O texto do relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), aprovado pela Comissão Mista de Orçamento no fim do mês passado, tornava obrigatória a execução das emendas RP 9. Esses recursos, que somam R$ 16,5 bilhões neste ano, podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.
Pelo texto, as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas pelo próprio relator e pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano. Atualmente, a assinatura das emendas RP 9 é feita apenas pelo relator-geral. Todas as indicações deverão trazer o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
A maior divergência a respeito das emendas RP9, de acordo com seus críticos, sempre esteve na falta de transparência em relação a quem as recebe e qual o valor repassado. Deputados ou senadores que recebem dinheiro de emendas devem investi-lo nos estados em municípios, como, por exemplo, em construção de escolas, reforma de rodovias ou hospitais.
Obrigatoriedade da RP9
Após reunião entre líderes nesta segunda-feira, o relator concordou com a retirada da obrigatoriedade das emendas de relator-geral da LDO. “Eu quero deixar claro que a gente quer fazer um adendo oral, de Plenário, em cima de reuniões que nós tivemos com os pares, de forma democrática, com os consultores, com os assessores, e o número de destaques que foram apresentados, foram os pontos que embasaram a minha decisão. Então, eu estou suprimindo, de pronto, o Artigo 81-A, do parecer da Comissão, relativo à impositividade da RP-9”, disse Marcos Do Val.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) pediu a palavra para argumentar que a impositividade não havia sido retirada do texto. “O senador Marcos do Val não retirou a impositividade. Para retirar a impositividade, não basta retirar o 81-A, é preciso que se retire também o Artigo 13, onde está dito que o Executivo terá que fazer uma reserva de recursos da ordem dos R$ 16 bilhões para pagar RP9. Então, é outra forma de colocar a impositividade”.
O presidente do Congresso defendeu os mecanismos de transparência, adotados pela Comissão Mista de Orçamento para identificar as indicações das emendas de relator. “Ouso dizer que as emendas de relator do Congresso Nacional são mais transparentes que as RP 2 do Poder Executivo, que tinha o Orçamento inteiro em suas mãos”, disse Rodrigo Pacheco.
Teto de Gastos e Segurança Pública
A LDO permite que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) 2022 para corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Dessa maneira, não será mais necessário utilizar a projeção que deve ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro.
O texto aprovado também autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal.
Também foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023. A proposta proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.
