O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) questiona a contratação de pessoal na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio (Ceperj). Em uma Ação Civil Pública (ACP) encaminhada à Justiça, o MPRJ pediu tutela de urgência para que o estado e a Fundação Ceperj suspendam as contratações e pare de divulgar todas as contratações e remunerações em seu portal eletrônico.
A ação, ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, que tramita na 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, pede ainda que o Banco Bradesco deixe de cumprir as ordens bancárias de pagamento emitidas pela Ceperj.
“A realização de saques na boca do caixa que, no agregado, representem o levantamento de quase R$ 226,5 milhões em espécie, implica em um volume incomensurável de dinheiro, oriundo dos cofres públicos circulando ‘por fora’ do sistema financeiro, cuja efetiva destinação será impossível de verificar”, detalha a ação.
Os promotores apontam, ainda, que a partir de 2021, na função de executora de projetos para outros órgãos da administração estadual, a Ceperj “tornou-se fornecedora de um imenso volume de mão de obra contratada por prazo determinado para diversos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, mediante contratação direta por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA)”, detalhou.
Explosão nas despesas
No entendimento dos promotores, houve uma explosão nas despesas empenhadas pela fundação, turbinada em grande medida com as receitas da outorga do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). Conforme as investigações, a explosão gerou despesas mensais de dezenas de milhões de reais para a Ceperj e não foi acompanhada de qualquer medida de transparência.
A petição - assinada pelos promotores de Justiça Eduardo Santos de Carvalho, Gláucia Santana e Silvio Ferreira de Carvalho Neto - destacou que a identificação das pessoas contratadas pela Ceperj para execução dos projetos não está disponível nem no Diário Oficial, nem no portal de transparência do Estado do Rio. “Nem mesmo na consulta aos processos administrativos disponibilizados para consulta pública no sistema SEI”, apontaram.
A Ação Civil Pública indicou, ainda, que as contratações foram questionadas na imprensa sobre a possibilidade de existência de uma folha de pagamento secreta em período pré-eleitoral.
“A existência de milhares de pessoas físicas sendo remuneradas pelos cofres da Ceperj, sem qualquer informação disponível ao público que identifique os indivíduos contratados ou o valor do pagamento que lhes seria devido, suscitou questionamentos na imprensa acerca da existência de uma ‘folha de pagamento secreta’ com mais de 18 mil cargos, em pleno período pré-eleitoral”.
De acordo com as investigações, a remuneração desses trabalhadores autônomos sequer é depositada em contas bancárias de titularidade de cada prestador de serviço. Segundo os promotores, os valores milionários da "folha de pagamento secreta" são passados mediante expedições de ordem de pagamento.
“De modo que a remuneração de cada beneficiário é levantada mediante saque de dinheiro em espécie, ‘na boca do caixa’, em agências do banco Bradesco, em procedimento que afronta as mais comezinhas regras de prevenção à lavagem de dinheiro”, relataram os promotores.
Multa
Na mesma ação ajuizada, além da multa ao governo estadual, à Ceperj e ao Bradesco em caso de descumprimento da decisão judicial, o Ministério Público pede que também seja estabelecida multa pessoal ao presidente da Fundação Ceperj no valor de R$ 5 mil, referentes a cada contrato celebrado ou pagamento realizado em descumprimento às determinações judiciais a serem impostas.
No dia 21 de julho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Fundação Ceperj suspendesse os pagamentos. A Corte destacou ainda não é a primeira vez que o TCE-RJ encontrava problemas em projetos que envolviam as contratações.
A reportagem da
Agência Brasilpediu a atualização da nota divulgada ontem pela Fundação Ceperj, mas ainda não recebeu resposta. Na última nota, a fundação informou que ainda não havia sido notificada sobre a ação impetrada pelo Ministério Público e que tão logo tenha conhecimento dos termos do pedido, “cumprirá junto ao governo estadual todas as exigências que estejam sendo apresentadas pelo órgão. Oportunamente, reforça que está sempre à disposição dos órgãos de controle e judiciais para o cumprimento das normas de boa conduta administrativa”, explicou.
