Investimentos de estatais e obras de conservação e recuperação de rodovias poderão ser executadas em 2022, mesmo que haja atraso na aprovação do Orçamento. A novidade consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do próximo ano, enviado hoje (15) ao Congresso Nacional.
Tradicionalmente, o Orçamento obedece à regra do duodécimo caso inicie um ano sem ser sancionado. Cada despesa discricionária (não obrigatória) fica limitada a 1/12 da verba prevista para este ano a cada mês de atraso. Investimentos em execução ficam liberados, desde que sejam executados com restos a pagar (verbas de anos anteriores). Os pagamentos obrigatórios, como benefícios sociais e salários, não são afetados.
Gastos como financiamento estudantil, defesa civil, eleições e aplicação mínima em saúde também ficam liberados caso o Orçamento atrase. O Executivo, no entanto, tem a liberdade de restringir ainda mais os gastos não obrigatórios nessas situações.
Em 2021, os gastos correntes estão limitados a 1/18 a cada mês de atraso na sanção - corte de um terço em relação ao valor originalmente previsto.
Novo limite
No projeto enviado hoje, o Ministério da Economia propões que investimento de estatais, e recuperação de rodovias possam prosseguir enquanto o orçamento não é aprovado. O mesmo ocorrerá para a continuidade de investimentos, “mesmo que em pequeno percentual.”
Além do limite de 1/12, o texto autoriza a execução de 1/24 por mês do valor das despesas de capital, como obras e compras de máquinas, equipamentos e imóveis. Segundo o secretário de Orçamento Federal, George Soares, a demora na aprovação e na sanção do Orçamento criou problemas para o governo. “Quando gastos para a manutenção da malha rodoviária são bloqueados, as estradas acabam se deteriorando, acaba tendo um prejuízo maior para a execução futura”, declarou.
Outros anos
De acordo com Soares, a ampliação da regra do duodécimo foi proposta pelo governo em outros anos, mas sempre foi rejeitada pelo Congresso. Ele ressaltou que o critério para decidir os investimentos a não serem beneficiados baseiam-se nas obras em andamento e na manutenção da malha rodoviária. “Não podemos ter perda de recursos por paralisação de obra, fechamento de canteiro”, afirmou.
Segundo o secretário de Orçamento Federal, o governo quer evitar situações como as deste ano, em que o Orçamento só foi aprovado no fim de março e tem apenas uma semana para ser sancionado. Ele disse que os restos a pagar são suficientes, na maioria dos casos, para cobrir apenas um mês de atraso na sanção do Orçamento. “Acima disso, o governo começa a ter problemas”, destacou.
Como o orçamento de 2021 ainda não foi sancionado, o Ministério da Economia não respondeu a perguntas sobre questões relativas a este ano. A pasta não se pronunciou sobre as negociações entre a equipe econômica e o Congresso em torno do veto parcial a emendas parlamentares nem sobre a diferença de R$ 107 bilhões entre o teto de gastos neste ano e no próximo ano.
