O Senado aprovou hoje (8) a Medida Provisória 1.029/2021. O texto altera a relação trabalhista dos tripulantes de aeronaves operadas por órgãos públicos. A MP, editada em fevereiro, permite ao poder público contratar empresa para fornecimento de aeronaves tripuladas sem que haja obrigatoriedade de vínculo empregatício entre os tripulantes (aeronautas) e o poder público. O texto segue para promulgação.
Atualmente, as normas determinam que os pilotos e mecânicos de voo devem ter vínculo empregatício com o operador da aeronave, não podendo exercer a atividade de forma terceirizada. A Lei 7.565 de 1986 define que o operador de aeronave é “o fretador que reservou a condução técnica da aeronave, a direção e a autoridade sobre a tripulação”. Dessa maneira, as operações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública os colocam na condição de operador, mesmo nas hipóteses de contratação de aeronaves e/ou tripulação nas operações aéreas.
“Como a Lei dos Aeronautas não permite a terceirização da mão de obra, tais operações ficam realmente prejudicadas, sobretudo nos órgãos em que há escassez de aeronaves e tripulação próprias, como bem apontado na Exposição de Motivos que acompanha a medida provisória”, explicou o relator da matéria no Senado, Zequinha Marinho (PSC-PA).
Segundo justificativa da Secretaria-Geral da Presidência, à época da edição da MP, ela é necessária devido à inviabilidade da realização de operações aéreas por órgãos e entidades da administração pública que não detenham no seu quadro de pessoal servidores habilitados em número suficiente para compor a tripulação das aeronaves.
Senadores reclamaram do pouco tempo para discussão do tema. O último dia de vigência da MP era amanhã (9) e haveria pouco tempo hábil para aprovar alterações e ser votada novamente na Câmara. Segundo o próprio relator, o tema merecia tempo para debates. Ele destacou que não houve nenhuma audiência pública sobre o assunto na Câmara ou no Senado.
“Muito embora a terceirização do setor aéreo seja um tema relevante, que mereça um debate mais aprofundado, o ritmo de tramitação das medidas provisórias, especialmente durante a pandemia da covid-19, não permitirá que o tema seja debatido com a profundidade necessária”, disse Marinho.
A MP foi aprovada por 59 votos favoráveis e 16 contrários. Entre esses contrários, está o do senador Paulo Paim (PT-RS), para quem a medida precariza as relações de trabalho da categoria. “Todo mundo sabe que precariza direitos. Se aprofundássemos poderia resguardar o que seria possível. Como não foi, nos obrigamos a votar não”.
