Um juiz federal da Virgínia decidiu que uma lei que proíbe vendedores federais licenciados de vender armas de fogo a jovens com menos de 21 anos viola a Segunda Emenda e é inconstitucional.
A decisão do juiz do Tribunal Distrital dos EUA, Robert Payne, foi dada na quarta-feira, 10, em Richmond. Se não for anulada, permitirá a venda de armas para jovens de 18 a 20 anos.
John Corey Fraser, 20, junto com vários outros demandantes, contestou a constitucionalidade da Lei de Controle de Armas de 1968 e os regulamentos associados do Departamento de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos depois que eles foram recusados quando tentaram comprar armas.
Em sua decisão de 71 páginas, Payne escreveu que muitos dos direitos e responsabilidades da cidadania são concedidos aos 18 anos, incluindo o direito de voto, alistar-se no exército sem permissão dos pais e servir em um júri federal.
“Se a Corte excluísse jovens de 18 a 20 anos da proteção da Segunda Emenda, imporia limitações à Segunda Emenda que não existem com outras garantias constitucionais. Como os estatutos e regulamentos em questão não são consistentes com a história e a tradição de nossa nação, eles, portanto, não podem subsistir”, escreveu o juiz.
A decisão de Payne é a mais recente decisão derrubando as leis de armas após uma decisão histórica da Suprema Corte no ano passado que mudou os tribunais de teste há muito usados para avaliar os desafios às restrições de armas de fogo.
Para a Suprema Corte, os juízes não devem mais considerar se a lei atende a interesses públicos, como aumentar a segurança pública. Os governos que desejam manter uma restrição de armas devem olhar para trás na história para mostrar que ela é consistente com a “tradição histórica de regulamentação de armas de fogo” do país.
Em meio à agitação nos meses desde a decisão, os tribunais declararam leis inconstitucionais, incluindo medidas federais destinadas a manter as armas fora das mãos de agressores domésticos e réus sob acusação criminal, bem como a proibição de porte de armas com o número de série removido. Um juiz federal citou recentemente a decisão do tribunal superior ao decidir contra uma lei de Minnesota que proíbe jovens de 18 a 20 anos de obter permissão para portar armas em público. Um juiz derrubou uma lei semelhante no ano passado sobre restrições de armas para jovens adultos no Texas.
Fonte: Associated Press.
