‘Florida Heartbeat Act’: projeto de lei do aborto é apresentado na Câmara

Um projeto de lei sobre o aborto na Flórida intitulado “Florida Heartbeat Act” foi apresentado para análise e votação na Câmara estadual pelo Representante da Flórida, Webster Barnaby, na manhã de quarta-feira, 22.

Se aprovado como lei, o projeto torna o aborto ilegal depois que o batimento cardíaco fetal for detectado, geralmente por volta de seis semanas. O projeto define a gravidez a partir da fertilização.

O projeto de lei HB 167 exige que um médico faça um teste e informe a mulher em busca de aborto sobre a presença de batimentos cardíacos fetais detectáveis. Também proíbe os médicos de realizar ou induzir o aborto se o batimento cardíaco fetal for detectado ou, se o médico não realizar um teste para detectar o batimento cardíaco fetal.

Como a lei que entrou em vigor no Texas, qualquer pessoa que ajude alguém a fazer um aborto pode ser processada. Uma pessoa que não seja um funcionário do governo pode abrir um processo - mesmo que não tenha nenhuma conexão com a mulher que está fazendo o aborto - e pode receber pelo menos US $ 10.000 em danos se vencer no tribunal.

Exceções

Diferente da lei do Texas, o projeto da FL oferece exceções para estupro, incesto, violência doméstica, tráfico de pessoas ou uma condição que ameace a mãe. No entanto, tais restrições requerem documentação, como uma ordem de restrição, ficha médica ou ordem judicial, para fazê-lo legalmente. O projeto também autoriza ações civis privadas para certas violações e prevê reparações e indenizações civis.

A proposta será votada na próxima sessão legislativa e, se for aprovada e sancionada pelo governador, entrará em vigor em 1º de julho de 2022.