Novas leis, incluindo de crianças em carros, entram em vigor na FL

Além do aumento do salário mínimo, outras novas leis entram em vigor nesta sexta-feira, 1° de outubro. Elas foram aprovadas durante a sessão legislativa encerrada em abril. Muitas novas leis já entraram em vigor em 1º de julho, o início do ano fiscal estadual.

Dentre as novas leis está a de segurança para crianças em carros de creches: a Segurança infantil (SB 252) - A lei cria a "Lei do Alarme de Segurança Infantil", que exige que os veículos usados por creches sejam equipados com sistemas de alarme que avisem os motoristas para garantir que nenhuma criança permaneça a bordo quando os veículos estiverem parados.

Nos últimos 20 anos, a Flórida teve o segundo maior número de mortes infantis por insolação veicular, de acordo com KidsAndCars.org.

Em alguns casos, o alarme fica posicionado na parte de trás da van. É ativado assim que o motorista abre a porta do passageiro. Assim que o veículo for desligado, o alarme disparará até que o motorista caminhe até a parte de trás do veículo e desligue-o manualmente. Isso exige que eles façam uma verificação completa da van para ter certeza de que a criança não adormeceu ou acidentalmente ficou para trás.

O Departamento de Crianças e Famílias da Flórida será o órgão responsável por fazer cumprir a lei assim que ela entrar em vigor.

Alguns condados do estado, como o condado de Palm Beach, já possuem regulamentações locais exigindo que esses alarmes de segurança sejam instalados em todos os veículos de transporte da creche. Outros condados que ainda não implementaram regulamentação semelhante, têm até janeiro de 2022 para fazer.

Outras leis

Também entram em vigor leis sobre:

--- Cigarros eletrônicos - Também entra em vigor a partir de sexta-feira um projeto de lei (HB 1080) que cria uma estrutura regulatória estadual para a venda de cigarros eletrônicos. Entre outras coisas, o projeto aumentará a idade legal do estado para vaporizar e fumar tabaco para 21, um limite já estabelecido na lei federal.

--- DNA (HB 833): A medida, em parte, define as amostras de DNA como “propriedade exclusiva” das pessoas que as enviam e limita o uso do DNA para bancos de dados criminais, a menos que as pessoas forneçam “consentimento expresso” para análise.

--- Ameaças por escrito (HB 921): O projeto de lei expande e atualiza as leis sobre ameaças por escrito e perseguição cibernética, incluindo ameaças que envolvem tiroteios em massa ou terrorismo.

--- Espionagem corporativa (HB 1523): A medida, em parte, cria acusações de crime de segundo grau para “tráfico de segredos comerciais”, com as acusações transformadas em crimes de primeiro grau se o tráfico visa beneficiar governos estrangeiros. Com informações do Sun Sentinel e Canal 12.