Proibição de 'cidades-santuário' na Flórida é inconstitucional, decide juíza

Uma juíza federal determinou que a lei da Flórida que proíbe os municípios de adotarem políticas de "santuário" para imigrantes presentes ilegalmente nos EUA é inconstitucional.

A juíza distrital dos EUA em Miami, Beth Bloom, disse em uma decisão de 110 páginas que a lei de 2019 defendida pelo governador republicano da Flórida, Ron DeSantis, violou a Cláusula de Proteção Igualitária da Constituição dos EUA porque foi adotada com motivos discriminatórios.

O processo contra a lei foi movido pela cidade de South Miami e vários grupos de defesa de imigrantes e organizações sem fins lucrativos. o entendimento da juíza é de que a lei foi adotada com motivos discriminatórios e a ação da polícia poderia resultar em aumento da discriminação racial.

Para a juíza, a alegação do estado de que a lei foi projetada principalmente como uma medida de segurança pública não foi apoiada por estatísticas criminais e outras evidências, incluindo o envolvimento de grupos de extrema direita como a Federação para a Reforma da Imigração Americana na redação do estatuto.

"Permitir que grupos de ódio anti-imigrantes que abertamente promovem ideologias xenófobas, nacionalistas e racistas se envolvam intimamente no processo legislativo de um projeto de lei é um afastamento significativo das normas processuais", escreveu Bloom na decisão de 22 de setembro.

No entanto, a juíza permitiu a continuidade de algumas disposições da lei, incluindo a exigência de que as autoridades locais cumpram os pedidos da Imigração e Alfândega dos EUA para deter indivíduos além da data de liberação para que possam ser detidos por agentes federais.

A lei de 2019 proibiu uma ampla gama de chamadas "políticas de santuário", como aquelas que impedem a polícia estadual e local de auxiliar os oficiais federais de imigração e de questionar sobre o status de imigração dos indivíduos. O estatuto também exige que as agências de aplicação da lei usem seus "melhores esforços" para apoiar as leis federais de imigração.

Pelo menos 10 outros estados, incluindo Texas, Missouri e Carolina do Sul, promulgaram leis semelhantes proibindo políticas de santuários ou negando financiamento às cidades que as adotam.