27/04/22 às 8:25 - Brasil
Disney diz a investidores que Flórida não pode dissolver distrito especial sem pagar dívida
Os legisladores da Flórida aprovaram o projeto de lei que revoga o distrito especial que governa o Walt Disney World na semana passada. No entanto, há uma disposição na lei estadual que diz que o estado não pode fazer isso– a menos que a dívida de títulos do distrito tenha sido paga.
Ao perceber essa brecha na lei, a Disney enviou uma nota a seus investidores para mostrar que está confiante de que a tentativa do Legislativo de dissolver o distrito tributário especial violou o “compromisso” que o estado fez quando promulgou o distrito em 1967 e, portanto, não era legal. O resultado, disse a Disney a seus investidores, é que continuaria a fazer negócios como de costume.
A declaração, publicada no site do Municipal Securities Rulemaking Board em 21 de abril pelo Reedy Creek Improvement District, é a única declaração pública que a Disney forneceu desde que os legisladores aprovaram o projeto de lei.
A lei aprovada pelo Legislativo Republicano e assinada pelo governador viola a cláusula contratual da Constituição da Flórida ou está incompleta, disse Jake Schumer, advogado municipal no escritório de advocacia Maitland de Shepard, Smith, Kohlmyer & Hand, em um artigo para Bloomberg Tax publicado na terça-feira, 26.
Se o Legislativo quiser desmantelar o Reedy Creek Improvement District, tem mais trabalho a fazer. “Simplesmente não pode avançar sob a cláusula do contrato. Eles teriam que passar algo para resolver isso”, confirmou Schumer ao Miami Herald.
Schumer observou que o projeto de lei que dissolve o distrito da Disney não diz o que deve acontecer com suas dívidas, mas outra lei estadual exige que, por padrão, o condado assuma a dívida de um distrito junto com todos os seus ativos quando for dissolvido. “Isso significa que, teoricamente, os condados de Orange e Osceola herdarão mais de US$ 1 bilhão em dívidas de títulos”, escreveu ele no artigo da Bloomberg Tax.
O maior motivo citado para acabar com os privilégios da Disney foi pela oposição à lei “Parental Rights in Education”, também conhecido como o projeto de lei “não diga gay”, recém assinada pelo governador, que, dentre outras coisas, proíbe discussão sobre gênero e orientação sexual em escolas públicas do jardim de infância à terceira série do ensino fundamental. Com informações do Miami Herald.
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