DeSantis assina lei que torna estupradores de crianças elegíveis para pena de morte

O governador da Flórida, Ron DeSantis, assinou na segunda-feira, 1, três projetos de lei “anti-crime”, um dos quais torna estupradores de crianças elegíveis para a pena de morte com a sentença mínima de prisão perpétua sem liberdade condicional.

“Nós realmente acreditamos que parte de uma sociedade justa é ter punição adequada. E assim, se você cometer um crime que é realmente hediondo, você deve ter a punição final", disse o governador republicano em entrevista coletiva em Titusville, Flórida.

Conforme a lei, que entra em vigor em outubro, a sentença será para crimes cometidos contra menores de 12 anos. O estado exigirá que os promotores que buscam a pena de morte nesses casos identifiquem pelo menos dois fatores agravantes, incluindo se o réu tem um histórico de predação sexual ou mantém uma posição de custódia sobre a criança.

Os casos podem ser sentenciados novamente se a lei for posteriormente considerada inconstitucional. Ela deverá ser contestada porque vai contra uma decisão da Suprema Corte dos EUA de 2008 que proíbe os estados de aplicarem a pena de morte por estupro infantil se a vítima não morrer.

O tribunal superior decidiu em Kennedy v. Louisiana que o estatuto da Louisiana que impõe a pena de morte para o estupro de uma criança era inconstitucional sob a cláusula de punição cruel e incomum da Oitava Emenda.

“No entanto, no que se refere a crimes contra indivíduos, a pena de morte não deve ser estendida a casos em que a vida da vítima não foi tirada”, escreveu o então juiz da Suprema Corte dos EUA, Anthony Kennedy, na decisão da maioria.

O gabinete do governador disse que DeSantis está "preparado para levar esta lei até a Suprema Corte dos EUA para anular" esse precedente existente.

O governador já assinou a lei que reduziu o limite para a imposição de uma sentença de morte, permitindo que os júris recomendem a execução sem voto unânime, e vários outros projetos de lei, incluindo a proibição do aborto, uma medida para permitir que os floridianos portar armas escondidas em público e uma revisão das leis de responsabilidade civil do estado.