Advogado explica como se dará na prática a lei de repressão a indocumentados na FL

"Esta é a legislação mais forte contra a imigração ilegal em qualquer lugar do país", disse o governador Ron DeSantis durante a cerimônia de assinatura do projeto de lei na quarta-feira, 10, em Jacksonville.

Entre as controversas disposições da nova lei de imigração, há proibição de carteiras de motoristas, atendimento em hospitais e transporte de indocumentados.

Shayne Epstein, advogado e CEO do The Epstein Group* em Boca Raton, explica de forma clara alguns detalhes da nova lei e como ficará na prática para os imigrantes, indocumentados e legais, no estado.

Segundo o advogado, a lei anti-imigração de Desantis é ofensiva para a comunidade imigrante e seu impacto é inflado, por que:

• Não é ilegal dirigir com um imigrante indocumentado. É ilegal trazer um imigrante indocumentado para a Flórida. Ou seja, dirigindo da Geórgia para a Flórida, por exemplo. A propósito, a lei se aplica apenas àqueles que entraram furtivamente nos Estados Unidos pela fronteira e não inclui aqueles que ultrapassaram a data de entrada ou violaram seu status.

Conselho: não traga alguém para a Flórida se souber que a pessoa entrou furtivamente pela fronteira nos Estados Unidos (não de barco ou pela fronteira do estado).

• Os hospitais não vão se recusar a tratar os indocumentados. A lei exige que os hospitais solicitem o status legal do paciente. A lei não exige que o paciente responda à pergunta.

Conselho: Considere recusar-se a responder a perguntas sobre status legal, assim como você pode se recusar a responder a perguntas sobre sua preferência sexual ou religião.

• Carteira de motorista: Outros estados como Califórnia, Colorado, Connecticut, Delaware, Havaí, Illinois, Maryland, Massachusetts, Minnesota, Nevada, Nova Jersey, Novo México, Nova York, Oregon, Rhode Island, Utah, Vermont, Virgínia e Washington emitem carteiras de motorista para os indocumentados . A lei da Flórida agora invalida essas licenças. (Consulte https://www.nilc.org/wp-content/uploads/2015/11/drivers-license-access-table.pdf)

Conselho: isso não é uma grande mudança, a lei sempre exigia que aqueles que dirigiam na Flórida com uma licença fora do estado obtivessem uma licença da Flórida em 30 dias.

• Emprego: A lei exige que as empresas que empregam 25 ou mais pessoas usem o e-verify e a lei potencialmente multa as empresas com 25 funcionários que não usam o e-verify.

Conselho: A lei define funcionários distinguindo indivíduos de contratados independentes. Ou seja, aqueles que prestam serviços por meio de sua própria empresa, como contratado independente, para outra empresa provavelmente não serão considerados funcionários.

"Muito se tem falado sobre essa lei e as pessoas estão muito ansiosas. Essa lei serve ao propósito político de reunir aqueles que votarão no governador DeSantis nas próximas eleições. Na minha opinião, veremos uma aplicação mínima desta lei e parece em grande parte projetada para fins políticos", afirma Epstein.  

Para mais informações e esclarecimentos, entre em contato com o The Epstein Group em 954-781-1994.

*Artigo produzido pelo advogado e de caráter publicitário.