DeSantis sanciona lei que elimina necessidade de licença para pequenas obras residenciais na Flórida

O governador da Flórida, Ron DeSantis, sancionou uma nova lei que elimina a obrigatoriedade de licenças de construção para pequenas obras em residências unifamiliares. A medida faz parte do projeto HB 803, aprovado por unanimidade no Legislativo estadual.

Pela nova legislação, proprietários de casas ou seus contratados não precisarão obter alvará para realizar obras avaliadas em menos de US$ 7,5 mil dentro da propriedade.

“A administração local que emite permissões de construção deverá isentar o proprietário de uma residência unifamiliar — ou seu contratado — da exigência de obter licença para qualquer trabalho avaliado em menos de US$ 7.500”, diz o texto da lei.

A legislação também restringe a atuação de fiscais municipais em determinadas inspeções relacionadas a essas pequenas obras.

Além disso, a nova regra permite que inspetores de construção licenciados em outros estados atuem temporariamente na Flórida por até um ano após a decretação de estado de emergência, como em casos de furacões ou desastres naturais.

Outro ponto da medida cria uma isenção de licença para a instalação de barreiras temporárias de proteção contra furacões e enchentes em residências.

Segundo a análise técnica do projeto, a lei proíbe que obras maiores sejam artificialmente divididas em pequenos projetos apenas para evitar a necessidade de licença.

Mesmo com a flexibilização, governos locais continuam autorizados a exigir permissões para trabalhos considerados mais sensíveis, incluindo serviços elétricos, hidráulicos, mecânicos, instalações de gás e modificações estruturais, independentemente do valor da obra.

As mudanças entram em vigor em 1º de julho.

Fonte: NBC