Justiça federal confirma que avisos de cancelamento do Medicaid na Flórida violaram direitos constitucionais

Um tribunal federal de apelações confirmou que a Flórida violou o direito ao devido processo legal de centenas de milhares de beneficiários do Medicaid ao enviar notificações confusas sobre o cancelamento da cobertura de saúde. A decisão, divulgada na quarta-feira (4), mantém a determinação de que o estado forneça informações claras sobre os motivos da perda do benefício antes de suspender a assistência por critérios de renda.
O julgamento confirmou a decisão de janeiro da juíza federal Marcia Morales Howard, que concluiu que os comunicados enviados pelo estado não explicavam adequadamente como a renda familiar era calculada nem por que determinados beneficiários deixavam de atender aos requisitos do programa.
O caso começou em agosto de 2023, quando organizações de defesa dos direitos dos consumidores entraram com uma ação coletiva em nome de pessoas inscritas no chamado Medicaid familiar, que atende crianças, gestantes, pais e responsáveis por menores. A ação envolveu quase 500 mil pessoas que receberam avisos de cancelamento sem informações suficientes para entender a decisão ou contestá-la.
A juíza determinou que a Flórida não poderia continuar encerrando a cobertura de integrantes desse grupo por motivos relacionados à renda até que as notificações fossem corrigidas e o sistema responsável por produzi-las fosse adequado aos padrões constitucionais.
A decisão também exigiu que o estado enviasse comunicados revisados às pessoas que já haviam perdido o benefício. Os documentos deveriam informar quem estava perdendo a cobertura, o tamanho da família considerado no cálculo, a renda contabilizada, o limite aplicável e os caminhos disponíveis para recorrer.
Até 1º de maio, o Departamento de Crianças e Famílias (DCF) e a Agência de Administração de Saúde da Flórida (AHCA) haviam enviado aproximadamente 1 milhão de notificações corrigidas. Mesmo assim, o estado recorreu da decisão.
Tribunal rejeitou argumentos do estado
Durante a análise do recurso, em agosto, os advogados da Flórida argumentaram que a juíza havia exigido mais informações do que a Constituição determina. O estado defendia que os avisos já forneciam elementos suficientes para que os beneficiários procurassem esclarecimentos e verificassem se os cálculos estavam corretos.
O tribunal de apelações discordou. A juíza Barbara Lagoa afirmou que informar apenas que a renda de uma pessoa é alta demais não permite identificar possíveis erros no cálculo, no número de integrantes da família, na categoria do Medicaid ou no limite de renda utilizado.
Segundo a decisão, o objetivo não é obrigar o governo a apresentar todos os cálculos internos, mas garantir que o beneficiário entenda o que aconteceu, quem será afetado e por qual motivo.
A corte também manteve a exigência de que os avisos indiquem claramente cada pessoa que perderá a cobertura e expliquem os critérios utilizados para a decisão.
Erros e falhas no atendimento
Durante o processo, foram apresentados exemplos de notificações com informações contraditórias. Uma mãe de Jacksonville, identificada como Chianne D., recebeu um comunicado de 11 páginas com oito seções diferentes sobre benefícios de saúde. Em uma delas, seu filho recém-nascido aparecia como inelegível por causa da renda familiar. Em outra parte do mesmo documento, porém, constava que ele continuava qualificado.
Segundo o processo, ao ligar para o DCF, a mãe recebeu uma orientação incorreta de um funcionário, que também interpretou o documento como se a criança fosse perder a cobertura.
Outro caso envolveu uma beneficiária cuja família teve seis integrantes considerados no cálculo, embora fossem oito. A renda mensal atribuída ao grupo também foi registrada como US$ 6.456,99, apesar de a família ter informado US$ 4.727,10. O aviso não apresentava nenhum desses números.
A decisão também apontou problemas no sistema de atendimento telefônico do estado. Em abril de 2024, o DCF bloqueou 744 mil chamadas antes que elas chegassem à fila de atendimento com funcionários, o equivalente a 53,9% das solicitações. Além disso, quase um terço das ligações que conseguiram entrar na fila foi encerrado antes de serem atendidas.
Impacto para famílias de baixa renda
Para Lynn Hearn, diretora jurídica do Florida Health Justice Project, organização que participou da ação, a decisão representa uma vitória para os beneficiários do programa.
Ela afirmou que cerca de 2,5 milhões de pessoas na Flórida estão inscritas no Medicaid familiar e que notificações mais claras permitem que os usuários entendam por que estão perdendo a cobertura e tenham condições de contestar possíveis erros.
Hearn, no entanto, alertou que o sistema de recursos ainda enfrenta problemas, incluindo atrasos na análise dos pedidos e dificuldades para garantir a continuidade da cobertura durante a contestação.
A advogada também afirmou que erros semelhantes aparecem em notificações relacionadas às novas restrições federais do Medicaid para imigrantes. Segundo ela, alguns comunicados apresentam motivos incorretos ou regras desatualizadas e não informam qual situação migratória consta nos registros do estado.
A decisão judicial não resolve todos os problemas administrativos do sistema, mas estabelece quais informações a Flórida deve fornecer antes de cancelar o Medicaid por critérios de renda para os integrantes da ação coletiva.
O estado ainda poderá tentar levar o caso à Suprema Corte dos Estados Unidos. Até o momento, não havia confirmação de que esse recurso seria apresentado.

Fonte: Miami Herald