Ordens Executivas: Tribunal de Apelações analisa, mas não decide sobre recurso de Trump

O Tribunal de Apelações do Nono Circuito dos Estados Unidos realizou na noite desta terça-feira, 7, uma audiência por teleconferência sobre o futuro do veto de imigração assinado pelo presidente Donald Trump e que havia sido bloqueado pela Justiça, cujo destino imediato agora cabe ao tribunal.

O decreto foi analisado pelo tribunal de recurso de São Francisco, Califórnia, mas a decisão ainda não foi revelada, devendo acontecer nos próximos dias.

A audiência ouviu os argumentos do Departamento de Justiça da Casa Branca, que alega que o veto do governo é legal, e do estado de Washington, que alerta que o retorno da proibição é inconstitucional, presidida por um painel de três juízes: William Canby Jr, indicado pelo ex-presidente democrata Jimmy Carter; Richard Clifton, indicado pelo republicano George W. Bush; e Michelle Taryn Friedland, indicada pelo democrata Barack Obama.

Na audiência, o painel formado pelos três juízes questionou agressivamente um advogado do Departamento de Justiça sobre o que ele considerava como os limites do poder do presidente e que provas o presidente teve para a proibição temporária de refugiados e cidadãos de sete países considerados de maioria muçulmana de entrar nos Estados Unidos.

Foi interrogado de forma semelhante o procurador-geral do estado de Washington sobre quais provas ele tinha para demonstrar a discriminação religiosa do decreto e se o congelamento nacional do decreto por um juiz de primeira instância foi muito amplo.

De acordo com a juíza Michelle Taryn Friedland, a promessa é de uma consideração rápida e que a corte espera tomar uma decisão final ainda esta semana sobre o assunto, uma vez que a sentença pode potencialmente afetar dezenas de milhares de viajantes cujos vistos foram revogados pela ordem executiva inicial, e depois restaurada.

A questão a saber é se a ordem permitida permanecerá enquanto os desafios legais continuam e que, provavelmente, vão acabar no Supremo Tribunal.

O advogado do Departamento de Justiça, August E. Flentje, afirmou nesta terça-feira que a ordem estava "bem dentro do poder do presidente", afirmando que o Congresso e um governo anterior designaram os sete países afetados como tendo problemas com o terrorismo.

Alguns dos juízes, entretanto, pareciam cautelosos com essa afirmação. Friedland, nomeado pelo presidente Obama, perguntou a Flentje se o governo "havia apontado qualquer evidência que conectasse esses países com o terrorismo".

O juiz Richard Clifton, nomeado pelo presidente George W. Bush, observou que o governo já tinha processos para examinar as pessoas que vinham daqueles países e perguntou: "Existe alguma razão para pensar que há um risco real ou que as circunstâncias mudaram de tal modo que existe um risco real?

Qualquer lado que perder é certo de levar a luta para o Supremo Tribunal. Isso tradicionalmente tem sido terreno sólido para o presidente. Os juízes frequentemente deferem ao presidente em questões de imigração e segurança nacional, por causa de seus poderes constitucionais e uma concessão adicional de autoridade do Congresso.

Mas, o que está sendo avaliado pela Justiça é se o presidente violou ou não a Primeira Emenda, de 1791 – que proíbe a elaboração de qualquer lei que restrinja o estabelecimento de religião, assegurando que não poderá haver proibição ao livre exercício de credos, da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa – e a Lei Federal de Imigração. Além disso, se sua ordem executiva impõe danos irreparáveis aos muçulmanos.

Fonte: The Washington Post.