Petição para impedir prisões do ICE em tribunais cita caso de brasileira

[caption id="attachment_167544" align="alignleft" width="374"] John Adams Courthouse, home of the Massachusetts Supreme Judicial Court. Foto: Joe Difazio for WBUR.[/caption] Grupos de defesa dos direitos civis pediram à mais alta corte de Massachusetts que impeça agentes federais de prenderem imigrantes alvos de deportação em tribunais, alegando que a prática está assustando vítimas, testemunhas e outras pessoas que precisam da justiça. A petição apresentada nocita imigrantes - incluindo uma brasileira que quer renovar uma ordem de restrição contra seu ex-marido agressor - que estão com muito medo de entrar em tribunais estaduais e locais por medo de deportação e pede que o órgão emita um “mandado de proteção” que bloquearia o ICE de prender pessoas em tribunais por violações da imigração civil. Os advogados apontam para uma doutrina de direito comum que protege pessoas perante um tribunal de serem detidas em questões civis. "Baseia-se em um princípio de longa data simples: se as pessoas temerem a prisão em questões civis não relacionadas, hesitarão em comparecer ao tribunal, e isso prejudicará gravemente o funcionamento de nosso sistema judicial", Wendy Wayne, do Comitê para Serviços de Consultoria Pública, agência de defensoria pública de Massachusetts, disse em um comunicado. Ivan Espinoza-Madrigal, diretor executivo do Comitê de Advogados pelos Direitos Civis e Justiça Econômica, um dos grupos que apresentaram a petição em nome dos imigrantes, disse que o processo contra as prisões do tribunal é o primeiro de seu tipo e provavelmente estimulará ações legais semelhantes em outros estados. Os imigrantes citados (mas não nomeados) na petição incluem uma brasileira quer renovar uma ordem judicial contra seu ex-marido por ameaça de morte e que está aterrorizada com o que aconteceria com seu filho se ela for deportada; um hondurenho que foi violentamente atacado e tem medo de comparecer ao tribunal como testemunha porque acredita que seu agressor pode dizer ao ICE que ele está vivendo nos EUA ilegalmente; e uma outra mulher guatemalteca quer ir ao tribunal para tentar forçar o pai do filho a pagar pensão alimentícia. O processo, que se acredita ser o primeiro do tipo no país, ocorre enquanto advogados e juízes se queixam das detenções no tribunal sob o presidente Donald Trump. As prisões no tribunal aconteceram durante a administração do presidente Barack Obama, mas os advogados disseram que o ritmo parece ter aumentado desde a posse de Trump. "Quando as pessoas temem nosso sistema judicial, isso prejudica a nossa própria sociedade e enfraquece as comunidades", disse Espinoza-Madrigal. Apesar da pressão dos defensores de declarar os tribunais “locais sensíveis”, geralmente sem prisões de imigração, as autoridades federais em janeiro formalizaram uma política para enviar agentes aos tribunais federais, estaduais e locais para efetuar prisões. Locais sensíveis onde a imposição dos agentes de imigração é geralmente evitada incluem escolas, hospitais e locais de culto. O ICE afirma que está focando em prisão de criminosos condenados, membros de gangues e ameaças à segurança pública em tribunais, bem como imigrantes que foram deportados ou condenados a sair. As autoridades dizem que familiares, amigos e testemunhas em tribunal não serão presos – a não ser em “circunstâncias especiais”. O ICE afirma ainda que “geralmente evitará” prisões de imigração em tribunais não-criminais, como cortes de família. Funcionários da administração Trump também disseram que os tribunais são um local mais seguro para os agentes fazerem prisões, já que os visitantes normalmente precisam passar por detectores de metais. O porta-voz da ICE, John Mohan, disse no dia 31 de maio que a agência não comenta sobre litígios pendentes e que a ação de imposição do ICE em tribunais é “totalmente consistente com as antigas práticas de aplicação da lei em todo o país”. Segundo Mohan, a falta de jurisdição para transferir imigrantes nas prisões locais para a imigração muitas vezes exige prisões dentro dos tribunais. No mês passado, mais de 100 defensores públicos da cidade de Nova York saíram em protesto pela não prisão de clientes por funcionários da imigração, com um advogado dizendo que os agentes do ICE estão “vasculhando” o tribunal. O presidente do Supremo Tribunal da Califórnia, no ano passado, reclamou em uma carta dirigida a altos funcionários federais de que agentes do ICE estavam “perseguindo” tribunais para fazer prisões. Com informações de Boston.com.