Projeto de lei pode deburocratizar e acabar com cartel de tradutores juramentados

A Câmara dos Deputados deverá votar – se espera a aprovação - do Projeto de Lei 4625/16 que visa desburocratizar a atividade de tradutores públicos (juramentados) e, para tanto, deverá alterar uma série de leis e decretos, a maioria destes formada por lobbies que beneficiavam um seleto grupo de tradutores, especialmente de São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande dos Sul. Tais tradutores cartelizam* a atividade de tradução juramentada – necessária e obrigatória para a legalização de todo documento em língua estrangeira – cobrando preços abusivos e acima do estabelecido pelas normas estabelecidas pelo Ministério da Indústria e Comércio e regidas pelas Juntas Comerciais de cada Estado. Com isso, os mencionados tradutores auferem lucros de grande monta.

Pelo projeto, a atividade de tradutor público e intérprete comercial passará a ser exercida por simples registros nas juntas comerciais, nos termos estabelecidos em ato do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

O texto altera o Decreto 13.609 de 1943, que regulamenta essas atividades e hoje prevê concurso de provas e nomeação concedidas pelas juntas comerciais. Serão requisitos para a matrícula nas juntas comerciais a residência em território nacional, bacharelado ou licenciatura em tradução ou idioma e a certificação reconhecida internacionalmente. Porém, os requisitos poderão ser dispensados, conforme ato do DREI, quando não houver curso superior com diploma reconhecido no país ou certificação reconhecida internacionalmente para o idioma.

O projeto prevê ainda que tradutores públicos e intérpretes comerciais poderão exercer suas atividades em todo o Brasil, o que, certamentre, resultará em melhoria do atendimento, da oferta e, consequentemente, da concorrência.

Pela proposta, ao DREI caberá sancionar os tradutores públicos e intérpretes que descumprirem as normas regulamentadoras e serão aplicadas pelas Juntas Comerciais. Por outro lado, o projeto se baseia nos sistemas adotados por inúmeros países, principalmente na Europa.

*Cartel é um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou cotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação[1] ou, por meio da ação coordenada entre os participantes, eliminar a concorrência e aumentar os preços dos produtos, obtendo maiores lucros, em prejuízo do bem-estar do consumidor.