Suprema Corte rejeita pedido do Arizona para voltar com lei contra imigrantes

A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou, no dia 1º, uma apelação do estado do Arizona pedindo que uma lei que negava a concessão de liberdade sob fiança a imigrantes indocumentados acusados de certos crimes voltasse a entrar em vigor.

Em uma breve nota, a máxima instância judicial do país comunicou sua recusa a pronunciar-se sobre o pedido do condado de Maricopa (Arizona) para que voltasse a entrar em vigor essa lei, aprovada em 2006 pelos eleitores do estado.

Esta legislação, conhecida como Proposição 100, impedia a concessão de liberdade sob fiança àquelas pessoas acusadas de delitos "graves" (como furto, roubo de identidade, assédio sexual ou assassinato) que "tinham entrado ou permanecido nos Estados Unidos de maneira ilegal".

Apenas três dos nove magistrados consideraram oportuno atender ao pedido do condado de Maricopa, portanto o Supremo não emitiu uma opinião a respeito, respaldando a decisão tomada em outubro de 2014 pela Corte de Apelações do Nono Circuito, localizada em San Francisco (Califórnia). Esta corte opinou então que a lei do Arizona era inconstitucional e constituía uma violação do princípio de devido processo e agora sua opinião será a que prevalecerá no caso.

O estado do Arizona é conhecido por suas controversas medidas migratórias, como a lei SB1070, que entrou em vigor em 2010, que dava amplos poderes às autoridades locais e estaduais para deter pessoas suspeitas de estarem ilegalmente no país. A lei também considerava um crime que os imigrantes não pudessem apresentar à polícia a documentação pertinente para comprovar que residiam nos EUA de forma legal.

Em 2012 o Supremo anulou três das quatro cláusulas mais conflituosas da lei, mas manteve a que permite à polícia do estado pedir documentação a pessoas suspeitas de viverem irregularmente no país.