O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de armas, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), considerou positiva a decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de tornar mais rigoroso o julgamento de advogados acusados de delitos graves e de repercussão nacional. A OAB resolveu, na semana passada, que os profissionais passarão a ser julgados pelo Conselho Federal da entidade, e não mais pelas seccionais regionais. A suspensão preventiva, que hoje é de apenas 90 dias, poderá se estender até o fim do julgamento.
Porém, essas medidas só poderão ser implementadas por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso, pois elas alteram o Estatuto da Advocacia, que é uma lei federal. O maior rigor no julgamento de advogados é uma reivindicação da CPI - que, recentemente, denunciou o suposto envolvimento de vários profissionais com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
“É importante a OAB ter percebido que era necessário enfrentar a questão específica do envolvimento de advogados com o crime organizado”, afirmou Pimenta.
Ele ressalvou que, como a CPI não fez nenhuma crítica generalizada à categoria, não era necessária a “reação corporativa” registrada num primeiro momento. “O avanço da investigação revelou de maneira inequívoca e cristalina o envolvimento de alguns advogados com criminosos, e isso acabou levando a OAB a ter a sensibilidade de perceber que, de fato, alguma coisa precisa ser feita”, avaliou o relator.
Novas medidas
Apesar de reconhecer avanços na iniciativa da OAB, Paulo Pimenta afirma que ainda é preciso aprofundar a questão. No relatório final da CPI, que será apresentado no fim deste mês, o deputado vai sugerir outras mudanças no Estatuto da Advocacia e na Lei de Execuções Penais. Uma delas diz respeito às visitas de advogados aos presos.
“A regulamentação da visita deve ser alterada. Da forma como está hoje, ela é uma liberalidade excessiva, que trata o direito de ampla defesa não como um direito, mas como uma situação absurda em que o advogado visita o preso a qualquer dia e a qualquer hora”, argumentou.
De acordo com Paulo Pimenta, o relatório da CPI vai recomendar a revista em advogados para coibir a entrada de celulares nos presídios. Também haverá sugestões para impedir o uso do dinheiro do crime organizado para o pagamento de honorários advocatícios.
Agência Câmara
