Massachusetts passou a oferecer novas garantias legais para imigrantes que enfrentam situações de detenção relacionadas à fiscalização migratória nos Estados Unidos. As mudanças fazem parte da PROTECT Act, legislação sancionada pela governadora Maura Healey em 5 de agosto de 2026, que estabelece limites à atuação de autoridades federais de imigração em determinados espaços e amplia direitos de pessoas afetadas por operações do ICE.
Entre as medidas que entraram em vigor em 3 de novembro estão novas exigências de transparência para pessoas detidas em instalações de Massachusetts. As regras incluem garantias relacionadas ao acesso a advogados, à comunicação sobre transferências entre unidades de detenção e ao acesso a informações em diferentes idiomas.
A legislação também estabelece procedimentos mais rápidos para vítimas de determinados crimes que buscam certificações necessárias para solicitar os vistos humanitários U e T. As autoridades responsáveis devem responder aos pedidos em até 45 dias, prazo reduzido para 14 dias úteis em situações urgentes.
Proteção em escolas, hospitais e tribunais
Outro ponto importante da PROTECT Act é a restrição a prisões civis de imigrantes sem mandado judicial ou ordem de um tribunal em locais considerados sensíveis.
A proteção abrange escolas públicas, creches licenciadas, hospitais, centros de saúde, casas de repouso e propriedades estaduais. Nos tribunais, a medida passou a valer em 3 de novembro.
A legislação busca garantir que imigrantes possam levar os filhos à escola, procurar atendimento médico e comparecer à Justiça sem o mesmo receio de serem abordados por agentes de imigração nesses locais.
Famílias também recebem novas garantias
A lei permite que pais organizem previamente a guarda dos filhos caso sejam detidos ou deportados pelo ICE. O mecanismo, conhecido como standby guardianship, possibilita estabelecer antecipadamente quem ficará responsável pelas crianças em uma eventual emergência migratória.
Outra mudança envolve os trabalhadores. Empresas que receberem notificações de auditoria do ICE sobre documentos de autorização de trabalho, por meio do formulário I-9, deverão comunicar os funcionários em até 48 horas.
A legislação também limita a cooperação de órgãos estaduais e municipais com a fiscalização migratória federal, restringindo, por exemplo, a retenção de pessoas para entrega ao ICE sem uma ordem judicial, além de proibir novos acordos 287(g) com órgãos estaduais e locais, salvo exceções específicas previstas na lei.
O que os brasileiros precisam saber?
As mudanças representam novas garantias para imigrantes que vivem em Massachusetts, mas não significam que o ICE esteja impedido de realizar operações no estado ou que todas as pessoas estejam protegidas contra detenções.
A legislação estabelece limites à atuação de determinadas autoridades e amplia os direitos das pessoas afetadas pela fiscalização migratória. As medidas também não alteram as leis federais de imigração nem impedem automaticamente processos de deportação.
Por isso, especialistas recomendam que imigrantes conheçam seus direitos, mantenham contatos de emergência e procurem orientação jurídica qualificada diante de qualquer situação envolvendo autoridades migratórias.
