O Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) realizou 22 detenções em tribunais de Massachusetts entre os dias 3 e 12 de novembro, segundo dados dos sistemas de segurança das cortes estaduais divulgados pela CBS Boston nesta segunda-feira (16).
As ocorrências foram registradas durante os primeiros dez dias de vigência das novas regras da PROTECT Act, legislação estadual sancionada pela governadora Maura Healey em agosto de 2026 para restringir determinadas ações de fiscalização migratória em locais considerados sensíveis, como escolas, creches, hospitais e tribunais.
O número de detenções chamou a atenção de organizações de defesa dos imigrantes, que questionam a atuação dos agentes federais e cobram medidas das autoridades estaduais para garantir o cumprimento da legislação.
O que determina a PROTECT Act?
A PROTECT Act entrou em vigor em diferentes etapas. A partir de 3 de novembro, passaram a valer as disposições específicas sobre detenções civis em tribunais estaduais.
Pela legislação, agentes federais que pretendam realizar uma prisão civil dentro de um tribunal precisam apresentar um mandado judicial válido a um juiz que esteja atuando no local. O documento deve ser analisado e validado pelo magistrado.
Mandados administrativos emitidos pelo próprio ICE ou por autoridades de imigração não são suficientes para autorizar esse tipo de detenção nos tribunais.
A lei também proíbe prisões civis dentro das salas de audiência, mesmo quando existe um mandado judicial válido.
As proteções da legislação abrangem ainda escolas públicas, creches licenciadas ou financiadas pelo estado e determinadas áreas de hospitais e unidades de saúde. Nessas localidades, as regras também restringem detenções migratórias sem a autorização judicial exigida pela lei.
Governadora acompanha os registros
Após a divulgação dos 22 casos, um porta-voz do gabinete da governadora Maura Healey informou à CBS Boston que o governo estadual está acompanhando os relatos de atividades do ICE nas comunidades de Massachusetts, incluindo nos tribunais.
A administração afirmou que mantém contato com o gabinete da procuradora-geral do estado e está avaliando quais medidas poderão ser adotadas.
A fiscalização da PROTECT Act é responsabilidade da Procuradoria-Geral de Massachusetts. De acordo com orientações de treinamento para autoridades policiais, departamentos de polícia locais não têm competência para aplicar diretamente essa legislação.
A Procuradoria-Geral não havia respondido ao pedido de comentário da CBS Boston até a publicação da reportagem.
ICE questiona a aplicação da lei estadual
Em resposta à emissora, o ICE afirmou que a legislação federal prevalece sobre as leis estaduais e municipais, citando a chamada Cláusula de Supremacia da Constituição americana.
A agência também declarou que não realiza operações planejadas para prender pessoas em escolas, hospitais ou outros locais sensíveis. Segundo o órgão, as ações são direcionadas com base em informações de inteligência e podem resultar em detenções nesses locais quando existe uma situação envolvendo ameaça à segurança pública.
Sobre as prisões em tribunais, o ICE defendeu que a realização de detenções nesses ambientes facilita o trabalho dos agentes e reduz riscos durante as operações.
Família brasileira acompanha caso de detenção em Boston
A reportagem da CBS Boston também apresentou o relato de uma mulher brasileira que contou que o marido, natural de Honduras, foi detido pelo ICE no início de novembro, enquanto se preparava para levar os dois filhos mais novos, de 4 e 5 anos, à escola Gardner Pilot School, em Allston, bairro de Boston.
Segundo a mulher, a detenção aconteceu nas proximidades da instituição, mas não dentro das dependências da escola. As crianças estavam no carro no momento da abordagem e ficaram chorando após a prisão do pai.
O homem está nos Estados Unidos desde 2013, não possui antecedentes criminais, segundo a esposa, e tem um pedido de asilo pendente. Ele permanece sob custódia do ICE no centro de detenção do condado de Plymouth.
A mulher, que preferiu não divulgar sua identidade, relatou à emissora a preocupação da família com a situação e os impactos da detenção sobre os filhos.
O que os imigrantes precisam saber?
A PROTECT Act representa uma mudança importante nas regras de atuação das autoridades migratórias em Massachusetts. Entretanto, a legislação não impede todas as operações do ICE no estado nem oferece imunidade contra detenções em qualquer circunstância.
Entre as principais proteções previstas estão:
Tribunais: detenções civis exigem mandado judicial válido, apresentado e verificado por um juiz. Prisões dentro de salas de audiência são proibidas.
Escolas e creches: a lei restringe detenções civis em áreas protegidas sem a autorização judicial exigida.
Hospitais e unidades de saúde: existem restrições específicas para ações migratórias em áreas protegidas dessas instituições.
Famílias: a legislação também prevê mecanismos para que pais possam organizar previamente a guarda dos filhos caso sejam detidos ou deportados.
A lei não impede que o ICE realize operações em ruas, residências ou outros locais que não estejam abrangidos pelas proteções específicas. As circunstâncias de cada abordagem e a existência de mandados válidos precisam ser avaliadas individualmente.
Diante dos registros recentes, organizações de defesa dos imigrantes pedem que o governo estadual garanta a aplicação da legislação e que pessoas afetadas por possíveis violações procurem orientação jurídica especializada.
Imigração
Registros de segurança dos tribunais apontam prisões entre 3 e 12 de novembro, período que marca o início da proteção prevista pela PROTECT Act. Governo estadual acompanha os casos e avalia medidas, enquanto o ICE afirma que a legislação federal prevalece sobre as regras estaduais.

