Uma nova legislação de Massachusetts que busca proteger imigrantes contra prisões do ICE em tribunais estaduais já enfrenta questionamentos sobre seu cumprimento. Organizações de defesa dos direitos dos imigrantes denunciaram uma detenção realizada dentro de um tribunal em Chelsea justamente no primeiro dia de vigência da medida, em 3 de novembro.
A lei, chamada PROTECT Act, foi sancionada pela governadora Maura Healey e estabelece restrições às prisões civis relacionadas à imigração dentro e nas proximidades de tribunais estaduais, quando não há um mandado judicial. O objetivo é permitir que imigrantes compareçam a audiências, prestem depoimentos e procurem Justiça sem o receio de serem detidos por agentes federais.
Segundo reportagem da GBH News, a presidente da organização La Colaborativa, Gladys Vega, presenciou a detenção de um homem no tribunal de Chelsea. Ela afirmou que agentes do ICE entraram no local, procuraram o homem e o algemaram após o término de uma audiência, sem apresentar um mandado judicial.
O próprio sistema de tribunais de Massachusetts confirmou que a detenção aconteceu. Entretanto, como a identidade do homem não foi divulgada, não foi possível verificar se existia um mandado judicial registrado no sistema.
A legislação também reforça proteções em locais considerados sensíveis, em continuidade a medidas estaduais anteriores relacionadas a escolas e hospitais. A intenção é reduzir o medo que impede imigrantes de procurar serviços públicos, denunciar crimes ou participar de processos judiciais.
O caso reacendeu o debate sobre os limites da atuação de agentes federais em propriedades estaduais e sobre a capacidade das autoridades locais de garantir o cumprimento da legislação.
Para a comunidade brasileira em Massachusetts, a mudança merece atenção especial. Imigrantes que precisam comparecer a tribunais como vítimas, testemunhas ou partes de processos devem conhecer as proteções previstas na lei e procurar orientação jurídica em caso de dúvidas.
O que a PROTECT Act estabelece?
- Restringe prisões civis relacionadas à imigração dentro e nas áreas próximas aos tribunais estaduais sem mandado judicial.?
- Busca garantir que imigrantes possam participar de audiências e processos judiciais sem medo de detenção migratória.??
- Reforça medidas estaduais de proteção em instituições públicas consideradas sensíveis.??
A legislação não impede toda e qualquer ação do ICE em Massachusetts. A existência de um mandado judicial e as circunstâncias de cada abordagem são fatores importantes para determinar a legalidade da atuação dos agentes.

