Nesta sexta-feira, 3, um juiz declarou inconstitucional a decisão do prefeito Carlos Gimenez, ratificada pela comissão do condado de Miami-Dade, de fazer cumprir os requisitos da ICE ( Imigração e Alfândega) para reter um prisioneiro além do tempo estabelecido pela leis locais ou estaduais.
De acordo com o juiz Milton Hirsch, do Tribunal do circuito 11 do condado de Miami-Dade, "Os requerimentos não são evidência de que ele tenha cometido um crime ou que alguém está neste país ilegal. Eles não são evidência de qualquer coisa. Apenas indicam que o ICE acredita que há motivos para uma investigação mais aprofundada".
A decisão de Hirsch foi dada pela solicitação de uma pessoa de nacionalidade haitiana que foi presa por cometer uma infração de trânsito e que poderia enfrentar o processo de deportação.
O juiz concedeu a James Lacroix,o "habeas corpus" - o que significa que o magistrado pediu tanto o sistema prisional do condado como ao ICE para mostrar uma razão válida para justificar manter preso o haitiaino. Na prática, se Lacroix conseguiu mostrar que a sua detenção viola os direitos constitucionais, deveria ser imediatamente liberado.
Em sua decisão, o juiz disse que nem o Estado nem o Município fizeram qualquer queixa contra o peticionário. No entanto, as autoridades do condado foram instruídas a mantê-lo preso em nome do governo federal, mas à custa do condado.
De acordo com Hirsch, em sua decisão, "uma agência federal [ICE] quer que Lacroix seja um prisioneiro federal, mas a demanda é que o município o mantenha na prisão em nome do governo federal. Esta é uma exigência que o governo federal não pode impor porque é proibida pela Constituição e é uma exigência que o governo local também não pode satisfazer por razões constitucionais ".
O mérito da decisão proferida pelo juiz, e que poderia afetar diretamente a ordem executiva do presidente Trump sobre as chamadas "cidades-santuários" (que poderiam enfrentar cortes nas verbas federais se não cumprir a lei de imigração), é que o governo federal, para pressionar o os governos locais a cumprir uma ordem, está violando a décima emenda da Constituição. Ou seja: as autoridades locais não podem ser forçadas a cumprir funções federais.
A administração do condado de Miami-Dade anunciou que vai recorrer da decisão do juiz.
Com informações do Miami Herald.
