O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a validade do vínculo de emprego entre motoristas e os aplicativos. A controvérsia é conhecida como uberização das relações de trabalho.
Os ministros ouviram nesta quarta-feira (1°) as primeiras sustentações das partes envolvidas no julgamento. Outras sustentações estão previstas para amanhã. A data da votação da questão ainda será definida pela Corte.
São julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.
Plataformas
Durante a sessão, o Rappi se manifestou por meio do advogado Márcio Eurico Vitral Amaro.
O defensor sustentou que a empresa é uma plataforma digital, que faz a "união digital" entre quem quer vender um serviço e quem quer comprar.Além disso, o advogado disse que as entregas são feitas pelos entregadores autônomos, e não pela empresa.
A advogada Ana Carolina Caputo Bastos disse que a Uber é uma empresa de tecnologia e faz uma "intermediação tecnológica" com os motoristas, que são responsáveis pelas corridas."Não há relação de emprego no caso. Não há os pressupostos legais de uma relação de emprego. Não há o elemento que define o vínculo de emprego, a subordinação", afirmou.
Segundo a representante da plataforma, o reconhecimento do vínculo poderia reduzir o ganho dos motoristas.
"Se nos for imposto um modelo estranho ao modelo de negócio, reduziríamos 52% desses postos de trabalho. Aumentaríamos 34% no preço médio das viagens, e reduziríamos 30,7% na massa de renda desses motoristas", afirmou.
Trabalhadores
Representante da Associação dos Trabalhadores por Aplicativo Motociclistas do Distrito Federal Entorno (Atam-DF), Gustavo Ramos destacou que a modalidade de trabalho é precarizada e disse que não pode ser criada uma "casta" de trabalhadores sem direitos.
"Os grandes casos de acidentes são de motoristas de aplicativos. Isso fica às custas do SUS. Apenas 1% desses trabalhadores recolhe INSS. Nós temos a precarização da remuneração. No Brasil, se chega a cobrar uma taxa de 60% dos motoristas de aplicativos, e as custas do veículo ficam totalmente com o trabalhador", afirmou.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, também se manifestou durante o julgamento e defendeu que os trabalhadores devem ter direitos básicos assegurados.
Messias defendeu a regulamentação pelo Congresso de um piso salarial para a categoria, limites de horas de conexão nas plataformas, recolhimento de contribuições previdenciárias, seguro de vida, garantia de representação sindical, além de espaços de descanso.A decisão que será tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário sobre a questão."É necessária a garantia de proteção contratual e social aos prestadores de serviço por aplicativos, sem deixar de se preservar o ambiente de inovação tecnológica e de oportunidades de trabalho e renda", afirmou.
