Cartórios em várias capitais e cidades do país promovem neste sábado (29) a Jornada Notarial 2025 Proteger o Futuro é Planejar o Presente, uma ação nacional de cidadania voltada à proteção das pessoas idosas e à conscientização sobre a importância do planejamento pessoal e patrimonial. A iniciativa é do Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (CNB/CF) e suas seccionais estaduais.
Durante a jornada, tabeliães de todo o país estarão em locais públicos oferecendo orientação jurídica gratuita sobre escrituras de autocuratela, escrituras declaratórias de manifestação de vontade e atos de planejamento sucessório, como testamento e doação em vida de bens imóveis com usufruto para conscientizar a sociedade sobre a importância dos atos que garantam autonomia e segurança na terceira idade.
Segundo o Colégio Notarial do Brasil, a campanha nasce amparada pelo Provimento nº 206/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reforça a relevância desses instrumentos para evitar conflitos e assegurar que a vontade do cidadão seja respeitada mesmo em situações de eventual incapacidade.
Autocuratela
A escritura de autocuratela, feita em cartório, no qual o idoso estipula quem deverá responder pelos cuidados de sua saúde e de seus bens, deverá ser obrigatoriamente consultada pelos juízes ao julgarem casos de incapacidade de idosos e nomeação de eventual curador pessoa responsável por administrar o patrimônio e cuidar da saúde destas pessoas. Os atos ficarão armazenados na Central Notarial dos Cartórios de Notas (Censec).
Na jornada, os interessados poderão deixar registrado seu interesse em realizar as escrituras, que por sua vez poderão ser feitas presencialmente nos cartórios de notas ou pela plataforma digital e-Notariado. Os tabeliães lançarão o ato em campo específico na CENSEC, que passa a ser referência obrigatória para os magistrados na definição do curador, medida que impede que pessoas idosas sejam entregues ao cuidado de alguém que não escolheram.
Importante destacar que, apesar deste novo regramento, permanece válida a regra do artigo 1.775 do Código Civil brasileiro, que determina que o cônjuge ou companheiro não separado é o curador do outro. Caso falte o cônjuge ou companheiro, considera-se curador legítimo o pai ou a mãe e, na falta destes, o descendente que se demonstre mais apto. Entre os descendentes, o de grau mais próximo precede ao mais remoto. Não havendo nenhum dos enumerados acima, a escolha do curador competirá ao juiz, que deverá considerar e observar a vontade expressada pela pessoa em cartório, acrescenta o Colégio Notarial do Brasil seção Rio de Janeiro (CNB/RJ).
Para o CNB/RJ, a nova regra do CNJ vem em um momento de crescimento da população idosa e de aumento das violações.
Entre 2020 e 2023, foram mais de 408 mil notificações de maus-tratos, além de outras 150 mil denúncias registradas pelo Disque 100 nos três primeiros meses deste ano, diz o CNB/RJ.
A presidente do CNB/RJ, Edyanne Moura da Frota Cordeiro, explica que a escritura de curatela é feita perante um tabelião ou seu substituto legal. Será feita uma entrevista com o médico, vai ter uma ata notarial de constatação do estado mental da pessoa. Essa entrevista com o médico será gravada em vídeo, geralmente geriatra, psiquiatra ou neurologista. Também serão ouvidos familiares como cônjuges, filhos, irmãos, sobrinhos. Um juiz vai homologar essa ata para certificar que foram cumpridos todos os requisitos. Fazendo em cartório, é muito mais rápido que entrar na Justiça, disse Edyanne.
Já a escritura declaratória de vontade, também conhecida como testamento vital, serve para a pessoa que está em plena capacidade mental e quer controlar seu futuro escolher os cuidados paliativos em uma doença terminal, se quer ficar respirando por aparelhos, escolher seu curador, entre outros atos.
No Rio, a jornada será na Praça Saens Peña, na Tijuca, das 9h às 14h. A iniciativa em São Paulo ocorrerá das 8h às 15h, no Shopping Metrô Santa Cruz, loja 217 (próximo ao Lavoisier, no piso Passarela). Em Brasília, a ação ocorrerá no Venâncio Shopping, das 10h às 16h.
