A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (3), por 37 votos contra 28, projeto de lei (PL) que revoga a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318 de 2010). Como o projeto tramitou em caráter terminativo, ele segue direto para análise do Senado caso não haja recurso na Câmara.
A alienação parental é considerada a prática de manipulação psicológica da criança por um dos pais ou responsável, de modo a prejudicar a construção de um vínculo dessa criança, ou adolescente, com o outro genitor ou genitora.
A anulação da lei vinha sendo exigida por movimentos que lutam pelos direitos das mulheres e meninas sob o argumento central de que a legislação vinha sendo usada para proteger abusadores e afastar mães do convívio com os filhos.
Passados 12 anos desde a sanção desta norma, concluiu-se que ela não apenas não gerou os efeitos desejados, ou seja, os de reduzir atos abusivos de genitores no processo de separação e disputa por custódia, como tem sido aplicada de maneira a gerar problemas ainda mais graves que aqueles que pretendia mitigar, escreveu no parecer a relatora do projeto, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).
Segundo a relatora, a
Lei de Alienação Parental vem sendo usada para proteger abusadores de crianças que usam a legislação para retaliar denúncias de maus-tratos de crianças e adolescentes. A deputada acrescentou que peritos e especialistas no combate à violência contra mulheres e meninas das Nações Unidas (ONU) vem pedindo para que o Brasil revogue essa lei.
Carneiro afirma ainda, em seu relatório, que o Ministério Público estima que 70% dos casos de alienação parental são de pais que foram denunciados por mulheres por violência doméstica ou abuso sexual contra elas ou contra as crianças.
A deputada fluminense citou o caso de um menino de oito anos que tentou suicídio por abusos sucessivos do pai. A mãe se sente silenciada porque contra ela há uma ação de alienação parental, disse.
Adiado na CCJ algumas vezes, o debate na sessão de hoje se estendeu por mais de três horas devido a resistência de deputados do Partido Liberal (PL) e da oposição, que alegavam que a Lei de Alienação Parental tem um papel a cumprir.
Nós devemos reformular essa lei, aprimorá-la e não revogá-la simplesmente retirando do nosso ordenamento jurídico, colocando um limbo de uma lei que, embora tenha inconsistências, problemas que devem ser sanados, ela protege crianças e genitores, independente de sexo, se é mulher, homem, mãe, pai, argumentou.
