A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, criticou nesta sexta-feira (12) a aprovação, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, do projeto de lei que extingue as cotas raciais nas universidades estaduais. Querem nos ver fora das universidades, mas as cotas abrem portas e nosso caminho é sem volta, afirmou.
Em seu perfil na rede social Instagram, Anielle afirmou que os deputados estaduais de Santa Catarina querem passar por cima da Constituição Federal. E lembra que os números comprovam que a política de cotas funciona e ajuda a reparar injustiças históricas.
Na mesma publicação, a ministra informou que o ministério está estudando as medidas cabíveis para impedir esse retrocesso absurdo.
O projeto de lei seguiu para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O projeto põe fim à política de adoção de cotas e outras ações afirmativas nas instituições de ensino superior estaduais.
O projeto aprovado ainda proíbe reserva de vagas ou qualquer outro mecanismo semelhante não apenas para estudantes, mas também para funcionários, inclusive docentes.Em julgamento no ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades.
A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade, diz o resultado do julgamento.
